Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

falimentar, donde obtemos a seguinte característica do instituto da novação: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei. §1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no…

Assim, estudiosos como: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella de Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, Odete Medauar, Celso Antonio Bandeira de Mello...são apenas alguns dos grandes nomes do direito administrativo. Ademais, a própria Constituição da República Federativa do Brasil oferece substancial material, além das leis específicas ao tema abordado. Não se pretende esgotar todos os tópicos suscitados, nem mesmo verticalizá-los a ponto de dar-lhe um enfoque científico…

relações coletivas não sindicais, te-se que: (....) envolvem sujeitos não investidos de representação sindical e são, em nosso país, em menor número. Esses sujeitos são representações de trabalhadores nas empresas (CF, art. 11) e Comissões de trabalhadores, na forma da Lei n. 7.783/89, art. 5º, que prevê comissão de greve eleita pelos trabalhadores (NASCIMENTO,2009, p. 1220). Adotando um estudo embasado quanto ao meio para a solução dos conflitos, NASCIMENTO (2009, p. 1220), nos dá…

aNÁLISE DOS ARTIGOS 155, 156 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Inovações trazidas pela Lei 11.690 de 2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Rio de Janeiro 2012 I. Análise do art. 155 do CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 3 – Poder Executivo: Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Segurança pública. Olá, caro aluno, Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui. O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo…

da aplicação e exigibilidade das multas municipais de trânsito e de transporte são distintos, por decorrerem de estruturas jurídicas distintas, as primeiras decorrentes da Lei Federal nº 9.503/97 e as outras da Lei Municipal nº 11.263/2002. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu o Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º), constituíndo, entre tantos órgãos, pelos Municípios (incs. III e IV), competindo a estes a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas adminsitrativas…

............ 36 3.3.1 Pressupostos Históricos ........................................................................... 36 3.3.2 Trabalho Feminino no mercado Brasileiro ............................................ 38 3.3.2.1 A Constituição Federal de 1988 e o Trabalho da Mulher ......................... 38 3.3.2.2 Parte da CLT revogada por conteúdo discriminatório............................... 40 3.3.2.3 Análise do Artigo 384 da CLT de Caráter Discriminatório ................

1 I - Introdução Completamos, no dia 05 de outubro de 2008, 20 anos de Constituição. Sob o olhar do “cidadão desencantado”, nada de muito espantoso. Ora, pensaria ele, logo a primeira das Constituições brasileiras (de uma série de oito) vigorou por 67 anos. A segunda permaneceu no cenário jurídico por 43 anos. Ou seja, se fizermos uma comparação meramente “quantitativa”, a Constituição de 1988 ocupará, na melhor das hipóteses (se desconsiderarmos a Carta outorgada em 1967), um…

Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 46ª ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2007. 2. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5ª ed. Curitiba: Positivo, 2010. 3. FIORIN, José Luiz; SAVIOLI, Francisco Platão. Para entender o texto: leitura e redação.5ª ed. 3ª reimpressão. São Paulo: Ática, 2008. LEGISLAÇÃO – TODOS PROGRAMA: Sistema Único de Saúde (SUS). Políticas e Programas na área de saúde. Acolhimento em saúde.…