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1. INTRODUÇÃO AO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONCEITUAÇÃO

O direito previdenciário é um importante instrumento de erradicação da pobreza, pois insere renda na economia do estado além de amparar grande parte da sociedade que na pode contar com um plano de amparo privado.

Devemos destacar que esta nobre área do direito também vem se destacando junto aos profissionais do Direito e assim atraindo novos profissionais para atuarem junto a esta área.

Entretanto, este destaque se deve principalmente a Carta Magna em vigência e hoje podemos encontrar até mesmo universidades conceituadas que incluíram em sua grade regular a introdução do Direito Previdenciário.
Por falarmos na Constituição Federal de 1988, encontraremos o direito social com a seguinte previsão em seu Título VII, nominado de
"Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social.

Trata-se de um Direito social (art. 6º, CF): - Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000).

Na redação do artigo 201 desta mesma Constituição encontramos a seguinte redação:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU 16.12.98)

Diante desta redação podemos extrair algumas informações muito importantes para este nosso trabalho, especialmente porque devemos falar em sistema de cálculo de benefícios e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A) A Previdência Social será organizada sob regime geral:

Desta forma, temos que não participando o segurado de nenhum outro sistema que o impeça de participar deste, poderá se