Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

se trabalha com universo de motivos, valores, atitudes, além do uso de artigos científicos e leituras do tema em sites como base para esta pesquisa. Da pesquisa feita, foi extraída que o exercício do direito a manifestação está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos IV e XVI, mas a mesma deve ser praticada com bom senso, sem vandalismos, um respeitando ao outro, pois ao invés de nos opor, devemos nos unir e qualquer espécie de censura injustificada à liberdade de reunião…

coletividade. Alguns autores conceituam administração pública como a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo. Pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais. A administração pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade,…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TCDF PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição. fundamentais. 1.1 Conceito, classificações, princípios I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO --------------------------------------------------------------------- 34…

14/05/2012, manifesta é a sua tempestividade haja vista o atendimento ao prazo previsto no art. 593 do Código de Processo Penal. II. DOS FATOS 02 – A respeitável sentença de fls. 148/161 condenou o Apelante a uma pena privativa de liberdade de (21) vinte e um anos e (05) cinco meses de reclusão, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 217-A (duas vezes) caput, com redação dada pela Lei nº 12.015/2009, c/c art. 69 e 71, todos do Código Penal, tendo de cumprir a pena aplicada em…

CONSTITUCIONAIS O ordenamento jurídico deriva da Constituição, sendo esta o ápice da pirâmide normativa e, por isso, deve conter os princípios básicos norteadores de todo o arcabouço jurídico positivo do país. A Carta Magna pátria traz em seu texto princípios explícitos e implícitos em face às garantias mínimas, contudo inaliáveis, cidadãos brasileiros ou dos que aqui vivem ou se encontram temporariamente. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em…

Rua Cândido Mendes, nº. 1.111, Bairro Central, CEP 68.900-100, no uso das atribuições legais e tendo em vista a autorização governamental exarada em resposta ao Ofício nº 304/2011GABIN/AFAP, de 06 de outubro de 2011, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Amapá, mediante as condições estabelecidas neste Edital através da Comissão de Concurso constituída pela Portaria nº 096/2011, de 21 de novembro de 2011, resolve divulgar a abertura das inscrições e…

Tipos de Publicidade previstas no código do consumidor. Arts. 30, 35, 36, 37, 38, CDC Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Estas informações podem ser sobre: • características; • quantidade; • origem; • preço; • propriedades.

utilidade funcionalizada, na busca do bem estar, da facilidade de circulação, moradia e apropriação de bens nas grandes cidades. O instituto da função social começa a surgir no universo jurídico nacional a partir da Constituição Federal de 1934 e se consolida a partir da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Nessa evolução o direito pátrio inclui no conceito de propriedade a sua função social, ou seja, deve ela ter uma finalidade maior que apenas os fins patrimoniais do…

direito falimentar Dano moral entre cônjuges Em sentido amplo, contudo, família é o conjunto de pessoas ligadas pelos laços de parentesco, com descendência comum, e de afinidade (tios, primos, sobrinhos, cunhados etc.). No Brasil, a primeira Constituição a tratar sobre o tema foi a Carta de 1934. Os Textos de 1824 e de 1891 a ignoraram. As Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967 faziam referência apenas à família legal, ou seja, aqueles grupos familiares originários do casamento…

circunstância, deverá a prisão subsistir, temporária e esporádica, ante também a vedação da pena perpétua, que é pena decorrente de sentença penal condenatória, e não prisão cautelar. A Carta Política de 1988 dispõe no caput do seu artigo 5º leia-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…