Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante…

governamental após a publicação da referida lei, comparando- 6 os com outros normativos que já disciplinavam o conteúdo e a forma de evidenciação das informações sobre o patrimônio público e sobre a execução orçamentária e financeira do governo federal. Para tanto foram identificados os principais pontos contábeis abordados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, verificando se os mesmos se coadunam com a Lei 4.320/64. 1.2 - Caracterização do Problema A busca por informações…

características, seu autor e, depois, vai por intermédio do exercício do direito de ação, deduzir, perante o órgão do Poder Judiciário, sua pretensão de punir o responsável pelo crime, ou de ver aplicada uma medida de segurança ao agente inimputável. Prescreve o art. 107 do Código Penal: “ EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: - pela prescrição, decadência e perempção; A extinção da punibilidade pela prescrição encaixa-se em esquema relativamente claro no direito comparado e respectiva…

Curso de Questões Comentadas Indicado para os concursos da Receita Federal AFRFB, ATRFB e ATA Junho de 2012 Direito Previdenciário ESAF Hugo Goes O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio…

ordem técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante…

Juizado especial cível federal como instrumento facilitador do acesso à justiça Special civil court federal and facilitator of access to justice Luiz Alberto Pereira Ribeiro 1 Mariana Resende Sanzovo 2 Resumo O presente estudo versa sobre como que, com a criação do instituto dos Juizados Especiais Cíveis Federais, foi facilitado às pessoas menos favorecidas o acesso à Justiça em suas disputas contra a União e seus entes federais. O assunto escolhido tem a pretensão de expor acerca dos

3 Retratação 5.4 Ação Penal 6. Jurisprudências 6.1 Transfusão de sangue 6.2 Doação de órgãos 7. Bibliografia Resumo De acordo com o atual Código Civil o Direito da personalidade está tipificado no art.11. A ideia dos direitos da personalidade está vinculada ao reconhecimento de valores inerentes à pessoa humana indispensável aos desenvolvimentos de suas potencialidades físicas, psíquicas e morais, tais como a vida, a integridade física,…

quaisquer discriminações contra as mulheres, principalmente. Não pode, portanto, a trabalhadora sofrer discriminação no ambiente de trabalho, seja na admissão, manutenção ou resilição de emprego ou trabalho. A legislação existente, sobremaneira, a Constituição Brasileira, rechaça qualquer atitude discriminatória contra a mulher, cujo ápice desta rejeição discriminatória foi prevista no artigo constitucional, em que dispõe que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. 9…

Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Ética na Administração Pública: Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/94) Vimos na aula passada como foi a evolução da administração pública no Brasil, agora veremos como ela ficou estruturada depois de tudo isso. Portanto, veremos a distinção entre administração direta e indireta,…

serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. XXV,1) 2.1 CONCEITO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURO SOCIAL Com o final da segunda guerra, um novo conceito de proteção social surgiu com a instituição do Estado de Bem-Estar social, surge então, o conceito de Seguridade Social.…