Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A Lei n.º 9.099/95 assim dispõe quanto à competência dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "Art. 3.º - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:" "Art. 51 – Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento,…

FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL AULA ZERO - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Querido estudante! Satisfação por estarmos juntos nessa jornada de estudos! Desejo-lhe sucesso e êxito em seus estudos e uma excelente assimilação dos conteúdos. Que tenha sempre uma mente ILUMINADA! Nesta aula abordaremos o conteúdo Princípios Orçamentários. Este assunto geralmente visita as provas de concursos. Para a Polícia Federal pretendo incluir só questões de concursos de…

indicando alguns elementos básicos da democracia. A Constituição Federal de 1988 consagra o estado de direito democrático e explicita a política educacional a ser implementada no Brasil. Tal política educacional é ampla-mente comentada, levando em conta os inúmeros artigos do texto constitucional e seus vínculos com tratados internacionais, anteriores, contemporâneos e posteriores a ela, no campo educacional. Além disso, a Constituição Federal reforça a tradição jurídica da…

pública que pode ser argüida em qualquer instância, por conseguinte, não pode ser parte da negociação. No direito tributário a prescrição é regulada pelo artigo 174 do CTN, estando estabelecido o prazo de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário. É dessa forma que a legislação tributária regula a prescrição, porém o prazo definido é de forma geral, por esta razão, o prazo do CTN, foi o que amparou o período prescritivo intercorrente, já que a…

e não apenas de um súdito com dever de obediência. 2 É nessa linha que, na França, com a Revolução de 1789, começa a se delinear esse direito de acesso à justiça, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, a qual dispõe, no art. 16, que a garantia dos direitos individuais é um princípio básico do Estado de Direito. O acesso das pessoas desprovidas de recurso, entretanto, ainda ficava no campo da boa vontade dos advogados e ancorado num dever de caridade, que…

relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens.” Em 1984 o Brasil, ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e seguindo a mesma linha o Poder Constituinte Originário ao elaborar a Constituição Brasileira de 1988, inseriu no texto o compromisso com a realização de valores, como a igualdade, e tendo como fundamento norteador a dignidade humana. Mesmo com todo o esforço, dos organismos internacionais e até mesmo…

diversas discussões no que tange a constitucionalidade de alguns de seus artigos e por deixar um vazio para que doutrinadores tomem posições e entendimentos divergentes. Com a crescente onda de crimes cruéis, o legislador originário dispôs na Constituição que os crimes hediondos ou equiparados merecem uma reprovação maior por parte do Estado, pois são crimes que revoltam, chocam e causam maior aversão para a sociedade. De forma simplificada, o termo hediondo significa extremo potencial…

governamental após a publicação da referida lei, comparando- 6 os com outros normativos que já disciplinavam o conteúdo e a forma de evidenciação das informações sobre o patrimônio público e sobre a execução orçamentária e financeira do governo federal. Para tanto foram identificados os principais pontos contábeis abordados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, verificando se os mesmos se coadunam com a Lei 4.320/64. 1.2 - Caracterização do Problema A busca por informações…

Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o que deve reger a disciplina legal do nome é que este é marca indelegável do indivíduo, assim como um atributo de sua personalidade. O Código Civil no art. 16 dispõe que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. A Lei de Registros Públicos, no art. 58, em sua redação original tratava da imutabilidade do nome. A alteração do artigo flexibilizou a terminologia sem se afastar totalmente do primórdio da antiga redação. A…

Especiais Cíveis, razão pela qual cada um deles precisa ser examinado². ¹ ROCHA, FelippeBorring, Juizados Especiais Cíveis, 4ª edição. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2005. ² CÂMARA, Alexandre Freitas, Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma Abordagem Crítica, 3ª edição. Rio de Janeiro, Editora Lumem Juris, 2007 2.1.1 Prevalência da palavra falada sobre a escrita Esse é um aspecto que diferencia o processo dos juizados do processo comum. Nos juizados, vários…