POLÊMICAS ATUAIS SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: UMA ANÁLISE DE DOIS CASOS À LUZ DE UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA, NORMATIVA E DOGMÁTICA

POLÊMICAS ATUAIS SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: UMA ANÁLISE DE DOIS CASOS À LUZ DE UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA, NORMATIVA E DOGMÁTICA

Sumário

Polêmicas atuais sobre a assistência jurídica gratuita: uma análise de dois casos à luz de uma perspectiva histórica, normativa e dogmática

Introdução

1. O surgimento e a dogmática da assistência jurídica gratuita
1.1. A assistência jurídica gratuita em perspectiva histórica
1.2. O modelo brasileiro de assistência jurídica gratuita

2. Polêmicas brasileiros atuais na aplicação da assistência jurídica gratuita
2.1. A exigibilidade dos honorários contratuais nos casos em que a parte é beneficiária de alguma modalidade de assistência gratuita
2.2. A perda de prazo por defensor público que assiste parte beneficiada pela assistência jurídica gratuita em processo criminal – uma análise do HC 112.573 – STF

Conclusão

Introdução

O acesso à justiça não é e nem pode ser compreendido como um acesso ao Poder Judiciário. Todavia, não se pode negar que aqueles que queiram ter seus conflitos resolvidos pelo Poder Judiciário tenham o direito de obter a resposta do Estado.

Para obter essa resposta, num Estado Democrático de Direito, as barreiras devem ser as menores possíveis. Por um lado, não se deve opor nenhum critério discriminatório que obste e diferencie o acesso dos cidadãos. Por outro, deve-se assegurar que aqueles que ingressam no Poder Judiciário em busca da justiça tenham, tanto quanto possível, paridade de armas para apresentar seus argumentos, produzir provas e obter a resposta estatal da mesma forma que todos os demais.

A assistência jurídica gratuita, em sentido amplo, é uma dessas ferramentas para assegurar condições de igualdade entre as partes que acessam o Poder Judiciário. Trata-se de um direito constitucionalmente reconhecido, que não deve ser dado apenas àqueles em condições de miserabilidade extrema, mas para assegurar que ninguém deixe de buscar seus