Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

científico apresentado à Disciplina de Direitos Humanos e Democracia, do Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Maria, ministrada pelas Professoras Jânia Maria Lopes Saldanha e Ana Carolina Machado Ratkiewicz, como parte dos requisitos de avaliação. 2 Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria. 3 Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria. & ! '( ) * 1. Introdução Numa sociedade altamente…

titular de direitos a contrair direitos e obrigações, conforme art. 1º do Código Civil Brasileiro. Por esse motivo, o ordenamento se incumbiu de criar uma ficção jurídica, dotada de personalidade própria, que não se confunde com as pessoas físicas. Nominando-a como “pessoa jurídica”, nos termos do art. 52, do Código Civil Brasileiro, atribuiu-lhe o gozo de determinados direitos da personalidade. De outra sorte, nos termos do art. 51, a personalidade jurídica das pessoas jurídicas…

outros. Contextualizar a possibilidade do uso de banco de dados genéticos com os princípios advindos da Declaração Internacional sobre Dados Genéticos Humanos. Identificar as opiniões diversificadas da doutrina, os prós e os contras, à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas vigentes. Relacionar o nível do aumento da criminalidade com a falta de resolutividade dos crimes, o que faz levantar a hipótese da necessidade de se ultrapassar algumas barreiras, de entrar em confronto com…

RESUMO Esta pesquisa foi concebida no Direito Processual Penal e visou à interceptação telefônica, em seus requisitos de admissibilidade, nas limitações e nos pontos controvertidos da Lei 9296/96. O enfoque foi na constitucionalidade ou não do art. 1º, parágrafo único da referida lei. Analisou-se um dilema em que a doutrina e jurisprudência apresentam basicamente duas correntes antagônicas a respeito da constitucionalidade ou não do parágrafo citado. Para isso, contou-se com…

administração direta e indireta é prevista no art. 70 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a verificação dos recursos públicos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A Constituição Federal estabelece que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O art. 70 traz em seu parágrafo único…

Aula 00 - Demonstrativa QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ TJ-GO - FGV + FCC + VUNESP Professor: Bruno Klippel 00000000000 - DEMO MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 AULA 00 – DEMONSTRATIVA: MEGA REVISÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA O TJ/GO: FGV (100 questões) + FCC (500 questões) + VUNESP (250 questões). QUESTÕES SOBRE: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo…

FISCAL, proposto em face Do ESTADO DE SANTA CATARINA, igualmente qualificado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., sempre com a devida vênia, através de suas procuradoras infra-assinadas, inconformado com a r. sentença de fls., com fundamento no art. 513, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, fazendo-o consoante as razões que segue anexa. Outrossim, deixa de juntar aos autos o comprovante do pagamento do preparo vez que o apelante é beneficiário…

DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Autor dos Livros Lei 8.112/90 Interpretada e Comentada – Ed. América Jurídica, “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92” – Ed. América Jurídica e “O Contrato Administrativo” – 2ª Ed., Ed. América Jurídica. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público –…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CENTRO DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO MESTRADO EM EDUCAÇÃO BRASILEIRA CRISTINA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ALAGOAS, rastreando modos e meios de sua efetivação pelo estudo de um caso MACEIÓ 2010 2 CRISTINA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ALAGOAS, rastreando modos e meios de sua efetivação pelo estudo de um caso Dissertação de…

meio da mitologia. Os primeiros filósofos procuravam entender os fenômenos da natureza através de uma forma científica de pensar, dando início à criação das ciências naturais (GAARDER, 1999). Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Maria. Especialista em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas em Contabilidade da UFRGS. Agente Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. (gabril@via-rs.net) Numa visão…