Adoção por casais homossexuais

14/4/2014

Adoção por casais homoafetivos no Brasil - Família - Âmbito Jurídico

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Adoção por casais homoafetivos no Brasil
Cícero Alexandre Granja, Paulo Takaharo M urakawa
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a tão comentada adoção por casais homoafetivos, através de questões abordadas com base nos preceitos previstos em Leis, Constituição Federal e principalmente pela Doutrina, iniciando através de uma breve passagem, partindo do conceito de adoção bem como seu contexto histórico, principalmente envolvendo todo o arcabouço jurídico pátrio. Entretanto, será defendida a adoção por casais homoafetivos como direito fundamental de qualquer ser humano, tendo como base os princípios constitucionais.
Palavras chave: Adoção. Casais homoafetivos. Polêmica. Direito.
Resumen: Esta investigación tiene como objetivo analizar la adopción para parejas homosexuales por medio de cuestiones que se abordan sobre la base de los preceptos establecidos en las leyes, especialmente la Constitución y la doctrina, empezando por una temporada, a partir del concepto de adopción, así como su contexto historia, principalmente con el patriotismo toda la estructura legal. Sin embargo, se abogó por la adopción por parte de parejas homosexuales es un derecho fundamental de todo ser humano, en base a los principios constitucionales.
Palabras clave: Adopción. Las parejas homosexuales. Controversia. Derecha.
Sumário: Introdução. 1. Conceito de adoção. 2. Contexto histórico da adoção. 3. Adoção no Brasil. 4. Filiação e seus princípios constitucionais. 5. O capítulo V do
Código Civil de 2002 e as alterações feitas pela Lei nº 12.010/09. 6. A família homoafetiva e a jurisprudência referente ao reconhecimento de união estável. 7.
Jurisprudência nos casos de adoção por casais homoafetivos. Conclusão. Referências Bibliográficas.