Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

legislar sobre questões específicas que envolvem o tema (art. 22, I e parágrafo único, CF). Ao comentar o dispositivo constitucional, José Cretella Júnior (2) deixa claro que "ao legislar sobre essa matéria, a União deve editar a mesma lei para idênticos cargos em todos os Estados-membros, não fazendo distinções entre os cargos de um Estado e de outro Estado. Nem de um Município e outro. Nem, nesse particular, em relação ao Distrito Federal e aos Territórios." II – A…

.......................................................9 3 – HISTÓRICO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL..............................10 4 – CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL.................................10 5 – ASPECTOS DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.......................11 6 – NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL.............12 7 – CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO..........................................................13 8 - DELEGAÇÃO E OUTORGA DE SERVIÇO PUBLICO.

polêmica envolvendo o tema em questão, tendo em vista que se trata da ingerência do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas sociais, ou seja, mais precisamente, dos direitos fundamentais sociais originariamente esculpidos na Constituição Federal, em face da suposta discricionariedade de sua implementação pelos demais poderes constituídos. Por fim, por ser uma questão que envolve a aplicação direta dos direitos fundamentais sociais, verifica-se que a não fixação ou…

o que vem a ser educação e criação que deve ser passada aos filhos, dos conceitos de correção, que tem a população brasileira, de que a correção é realizada por meio de castigos físicos, como tapas, surras, beliscões etc. Assim, “o PL acrescenta os arts. 18-A, 18-B e artigo 70-A do Estatuto, dispondo, respectivamente, sobre: o direito da criança e do adolescente serem educados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel e degradante, como formas de correção, disciplina, educação…

GONÇALVES DOS SANTOS, já qualificada nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu advogado, infra-assinado (anexo I), vem à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA com fundamento no art. 55 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Segundo o que descreve a Denúncia, os acusados em data incerta, anterior ao dia 13 de novembro de 2012, quando…

da Amazônia – UNAMA, da disciplina Direito Civil – Responsabilidade Civil, sob a orientação do Professor Andre Bendelack Santos. BELEM-PA 2012 Explicar o art. 187 cc. e seus efeitos da responsabilidade civil e compará-lo, de acordo com: • Fins sociais • Bons costumes • Jurisprudência DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL De com o artigo 187 do Código Civil: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os…

síntese, na indagação de se, havendo o art. 12 da Lei Estadual n. 17.541, de 10.1.2012, ampliado a competência dos Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de competência mista (civil e criminal), das comarcas de entrância inicial e intermediária, para abranger, privativamente, o processamento e o julgamento das causas que digam respeito à Lei n. 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), isso implicaria a transposição de atribuições da 5ª para a 2ª Promotoria de…

desenvolvimento da educação. Valor mínimo nacional por aluno e ano: fixado anualmente com diferenciações previstas para: 1ª a 4ª serie, 5ª a 8ª serie e educação especial. Mecanismo regulador de transferências: os recursos s movimentam no âmbito de cada estado entre governo estadual e os minicipios. Salário – educação: ------------ Vinculação de impostos federais à Educação: 18% vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino. Na vigência: até 2006 Alcance: apenas o Ensino…

individuos em caráter reiteradamente ou Não, o crime de trafico ilícito de drogas, Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: 2º) Consta também que na residência situada a xxxxxxx, Pq Boa Esperança Nessa Capital, tinham em deposito e Guardavam a quantidade de drogas descritas na denuncia; Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,…

pena-base imposta aos incursos no art. 33 da Lei 11.343/06, o legislador tratou de implementar, como medida de política criminal, causas de diminuição de pena. Tal posicionamento assegura a aplicação do princípio da individualização da pena, tratando-se desigualmente situações distintas. Nesse sentido, dentro das limitações constitucionais e infraconstitucionais vigentes, entende-se ser necessária a aplicação das causas de diminuição de pena previstas no art. 33, § 4º, da Lei…