Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

determinada atividade econômica ou profissional, em busca de uma defesa de direitos e interesses, sejam individuais ou coletivos, tanto na esfera administrativa quanto em âmbito judicial, ressaltando que essa possibilidade esta prevista no art. 511 da CLT, assim redigido:1 Art. 511. E licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais…

CLT segue ao critério do empregador a determinação do período em que o empregado gozará suas férias. om algumas exceções prevista por lei . Seguem abaixo DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - Somente em casos…

CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - CORREÇÃO PELO IGPM-FGV - JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - MULTA CONTRATUAL DE 2% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - AC: 27959 MS 2008.027959-9, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 13/11/2008, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/01/2009) Alega, ainda, que as cobranças de encargos moratórios e outros serviços são legítimos por estarem claramente estipulados no contrato firmado entre as partes, e que a Autora concordou…

empresas, além da implantação deste nas empresas públicas, nos órgãos públicos da administração direta e indireta e nos poderes Legislativo e Judiciário que tenham servidores não celetistas, sujeitos estes à Lei 8.112/90, em todos as esferas, ou seja, Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Por fim, pretende esse tornar-se uma humilde contribuição para que os operadores do direito e do setor de Segurança e Saúde do Trabalho possam vir a direcionar condutas e sugestões que possam, de…

Direito constuticional Autores: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo Edição: 5ª edição, 2010, São Paulo Páginas: 1.052 Editora: Método ISBN: 978-85-309-3106-3 Raquel Monteiro - Sobre a obra e como é estruturada Parece que eu sou uma anciã do Direito, mas não sou. As coisas estão acontecendo em velocidade mesmo! Não foi há muito tempo, mas existiam poucas opções conhecidas no mercado editorial para a matéria de Direito Constitucional. Dava para contar nos dedos quantos clássicos existiam

Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de…

através da análise de argumentos favoráveis e desfavoráveis à existência do duplo grau, como também verificar a acomodação do mesmo com o novo direito constitucional à duração razoável do processo, insculpido pela emenda 45, no art. 5°, inciso LXXVVIII da Constituição Federal da República. Ademais, com o propósito de dar efetividade e celeridade, o Processo Civil brasileiro vivencia um momento de novas configurações, reformas e adaptação a essas reformas. Dentro desse diapasão, a Lei…

excepcional que, somente poderá ser decretada nos casos em que se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A relevância deste trabalho está em demonstrar a possibilidade da concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, fundamentando-a não só na revogação promovida pela Lei de crimes hediondos, como também nos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E também avaliar a reinserção…

públicos por particulares. Trata-se, portanto, em primeiro plano, de avaliar a possibilidade legal e em tese de que essa intenção se processe sem malferimento do ordenamento jurídico vigente e com apoio na Constituição Federal. 4.Primeiramente, para melhor situar o tema, há de se ressaltar que o art. 99, II do Código Civil Brasileiro classifica os bens públicos em três modalidades, quais sejam: de uso comum do povo, de uso especial e os dominicais. Essa classificação leva em conta a…

constitucionalismo? 2 Quando surge o constitucionalismo social? 3. Existe separação entre o econômico e o social em nossa Constituição e qual a forma de Estado preconizada para o Brasil? 4. Qual a forma de classificação que divide o direito em gerações? 5. Qual o conceito de Direito Constitucional? 6. Qual o conceito de Constituição? 7. Como se classificam as Constituições em relação ao conteúdo? 8. Como se classificam as Constituições…