Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

objetivo. Mesmo não atingindo o alvo, quem busca e vence obstáculos, no mínimo fará coisas admiráveis." (José de Alencar) RESUMO O inquérito policial, dirigido pela autoridade policial, ou seja, delegado da polícia civil ou o delegado da polícia federal, tem por finalidade a procura por provas para que seja elucidada a autoria e a materialidade de supostos crimes cometidos em nossa sociedade, sendo usado o inquérito posteriormente como embasamento de uma peça processual penal…

Ano III, n. 4, Jun. de 2014 REVISTA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANO 3 | Nº 4 | Junho 2014 Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1 Ano III, n. 4, Jun. de 2014 REVISTA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA BAHIA PRESIDENTE Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira VICE PRESIDENTE Desembargadora Nélia de Oliveira Neves…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017373-51.2012.404.9999/RS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Des. Federal ROGERIO FAVRETO LEONIDA PEREIRA Adriano Jose Ost INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS D.E. Publicado em 16/09/2013 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA

INTRODUÇÃO O conjunto de normas jurídicas que regem a relação trabalhista entre empregado e empregador denomina-se Direito do Trabalho ou Direito Laboral, no Brasil, essa normas se acham regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). O Direito do Trabalho, em virtude de sua amplitude, é distinto dos outros ramos do Direito, possuindo características próprias, dentre…

jurídico nacional, inovações relacionadas à observância dos objetivos que permitem a valorização da função social da empresa e de sua reintegração no mercado. 02 – De acordo com a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 1º, podem falir o empresário e a sociedade empresária, sendo que de acordo com o art. 195 da mesma lei, também podem falir as concessionárias de serviço público. Assim, estão sujeitos aos procedimentos da nova legislação falimentar e de recuperação de empresas todos os…

ajuizamento de ação rescisória no âmbito da justiça do Trabalho, mas manda aplicar os dispositivos do CPC (Código de Processo Civil), que se conectam com os demais dispositivos da ação, ressalvando apenas a dispensa de depósito prévio exigido pelo art. 488, II, do supracitado estatuto processual. Sua finalidade será a de corrigir eventuais erros In procedendo e In judicando, desconstituindo a coisa julgada nos termos da legislação vigente. PALAVRAS-CHAVE: Ação rescisória; Ação…

Constitucional A responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica foi prevista constitucionalmente, de modo amplo, no capítulo “Dos princípios gerais da atividade econômica”, em seu § 5º do art. 173, in verbis(grifo nosso): Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,…

faz-se necessário saber o conceito de Droga e Hediondo. Segundo o Art. 1º, parágrafo único da Lei 11.343/06, considera-se droga todo o produto ou substância capaz de causar dependência com previsão em lei ou em listas emitidas pelo Poder Executivo da União. Quem faz a regulamentação do que é considerado droga, é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). São Considerados crimes hediondos todos os crimes elencados nos incisos do Art. 1º da Lei 8072/90, sendo este rol taxativo,…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA…

sociedade obrigada a fazer a discriminação do que são remuneração e o que é participação nos lucros para que tenha a participação nos lucros isenta. Essa isenção está prevista na Lei n.º 9.249/95, em seu artigo 10, senão vejamos: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à…