Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (LEI 11.276/2006) Art. 518: Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que recebe, mandará dar vistas ao apelado para responder: § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (Lei…

1 O DIREITO CONSTITUCIONAL POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA E A A Constituição Federal garante, em seus artigos 7º, inciso XXIV,2 2013 e 202,4 o direito à aposentadoria aos trabalhadores. Ademais, esta se encontra regulamentada 2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Diário Oficial da União, 05 de outubro de 1988. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua

condão permissivo que alcança a todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, este entendimento implica em uma calorosa discussão sobre a constitucionalidade deste artigo. Primeiramente por não respeitar a Supremacia da Constituição Federal que prima pela harmonização jurídica. Vários são as alegações levantadas para fundamentar a tese de inconstitucionalidade deste artigo, das alegações de inconstitucionalidade, três delas referem-se aos vícios formais, sendo elas:…

13, docket 244 of the TST. LISTA DE SIGLAS ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias art. Artigo CC Código Civil CF Constituição Federal CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço OJ Orientação Jurisprudencial SDI Seção de Dissídios Individuais STF Supremo Tribunal Federal Sum. Súmula TRT Tribunal Regional do Trabalho TRT’s Tribunais Regionais do Trabalho…

jurisprudenciais para se ter uma certeza, mesmo que aparente, da diferença entre doméstica e diarista. 2. TRABALHOR DOMÉSTICO A lei 5.859/72 denominada de lei do empregado doméstico, em seu artigo 1º traz a definição de empregado doméstico, veja-se: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. (BRASIL. Lei nº 5.859, de dezembro de 1972). No…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _.ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Ação Penal nº 0000000.2008.403.6112 Crime Ambiental FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador in fine firmado (doc. 01/02), comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, para com o devido respeito e habitual acatamento, tempestivamente, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com supedâneo jurídico nos artigos…

que se possa exigir, juridicamente, do réu, assim como: a) A condenação a pagar, dar, fazer ou não fazer b) A constituição de uma nova situação jurídica; c) A realização prática de uma prestação devida pelo réu; d) Alguma medida de prevenção contra alterações na situação litigiosa que possam tornar ineficaz a prestação jurisdicional definitiva. Admite-se, outrossim, o art. 4º de nosso Código de Processo Civil, que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da…

empresas, além da implantação deste nas empresas públicas, nos órgãos públicos da administração direta e indireta e nos poderes Legislativo e Judiciário que tenham servidores não-celetistas, sujeitos estes à Lei 8.112/90, em todos as esferas, ou seja, Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Por fim, pretende esse tornar-se uma hulmilde contribuição para que os operadores do direito e do setor de Segurança e Saúde do Trabalho possam vir a direcionar condutas e sugestões que posssam, de…

determinada atividade econômica ou profissional, em busca de uma defesa de direitos e interesses, sejam individuais ou coletivos, tanto na esfera administrativa quanto em âmbito judicial, ressaltando que essa possibilidade esta prevista no art. 511 da CLT, assim redigido:1 Art. 511. E licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais…

integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo. 5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 6. Decadência e prescrição. 7. Crimes contra a seguridade…