Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA SISTEMA DE ENSINO A DISTÂNCIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Videira, 2010 A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso…

patrimônio público, sob o prisma da responsabilidade do gestor que se subsume em alguma das sanções previstas pela referida lei. 5. REFERENCIAL TEÓRICO A lei 8.429/92, criada para dar efetividade ao artigo 37, § 4º, da Constituição federal, definiu a improbidade como sendo a conduta do enriquecimento ilícito auferido por qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo/mandato que ocupe. Segundo Di Pietro (2007, p. 743) probidade…

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM: Jurisprudência comentada Autor: André Camerlingo Alves 02/03/2006 “1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela

do Distrito Federal. O fez com base no art. 206, IV da Constituição Federal. Em sede de liminar, obteve êxito em seu pleito, tendo sido autorizada a sua matrícula com a dispensa da contestada taxa. A liminar foi ao final confirmada, tendo sido a segurança concedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que entendeu inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula, por afronta ao art. 206, IV da CRFB. A Universidade de Brasília, sustentando-se nos arts.…

síntese dos princípios contábeis e compara com as resoluções nº 750/93 e 1282/10. Relata-se também sobre as convenções contábeis. Estas convenções não constam na Constituição Federal de Contabilidade, porém tem sua importância para um profissional da área contábil, assim como os Princípios Contábeis, porém estes constam na Constituição Federal de Contabilidade na resolução nº 1282/10. A metodologia de pesquisa foi bibliográfica, descritiva e qualitativa. Os resultados apontaram que houve…

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE PROVA O ordenamento jurídico, como um todo harmônico e dinâmico, possui uma série de princípios que visam à manutenção da transparência, pureza e segurança de seus institutos. Encontra sua sustentação na Constituição Federal e, em cada uma de suas ramificações encerra peculiaridades em conformidade com aquela. Modernamente, consolida-se a idéia do direito processual constitucional, reiterando-se a natureza pública do processo, calcado,…

Francisco Fictício e outro Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 57,caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS “DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS” quanto à pretensão condenatória ostentada em…

Questões Comentadas Contabilidade Geral FCC (Questões dos anos de 2008 a 2010) Professores: Gabriel Rabelo da Silva Luciano Silva Rosa (Kazuo) 200 Questões Comentadas Contabilidade Geral – FCC Gabriel Rabelo e Luciano Silva Rosa 1. (FCC/Analista Judiciário/Contabilidade/TRT 18ª/2008) Em relação à escrituração contábil, é correto afirmar: (A) Os lançamentos no livro Diário devem ser efetuados diariamente, não se admitindo exceções. (B) A escrituração correta e tempestiva…

IBGE, que sofre com as diferentes formas de discriminação e preconceito racial praticadas a cada dia no país. Fortalecido após o episódio, que mobilizou a sociedade brasileira, que envolveu o Deputado Federal Jair Bolsonaro e a cantora Preta Gil. No Brasil, a nossa Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, inciso XLII, passou a considerar a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Porém, quantas pessoas foram condenadas e…