Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

famosos criminosos do colarinho branco” tudo isso como de forma a viabilizar a eficiência do Direito Penal, além de trazer benefícios para a sociedade. Por fim, dá-se ênfase também ao presente trabalho ao crime de Apropriação indébita Previdenciária – Art. 168-A, do Código Penal, onde recentíssima jurisprudência análise com primazia o tema. 2. JUSTIFICAÇÕES O tema desta pesquisa visa a evidenciar casos concretos de crimes na órbita societária seja ele crime contra a ordem…

direito pré-constitucional, não explícito na Constituição Federal, mas sim implícito em seu Art. 3º, III, como sendo um dos seus objetivos, e a ideia da proteção de mínimo existencial em matéria de tributação é fenômeno de apreciação pela doutrina. Pertence esta noção à nova configuração do Poder de Tributar, inserido dentro de um Estado que se declara democrático e social de direito. Percebe-se a referência ao mínimo existencial no art. 1º da Lei Federal 8.742 de 07/12/1993, assim…

os seguintes: Poder Legislativo: Congresso Nacional; Câmara Deputados; Senado Federal; deputados e senadores. Vamos nessa? Estrutura do Poder Legislativo: Versa a Constituição que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral. Possuímos duas Casas Legislativas. Isso, obviamente na esfera federal. No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o Legislativo funciona…

seu artigo 3º: “Art. 3º - O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.”. (Lei 11.343/06) Mas além de finalidade específica, a disciplina do SISNAD fica evidente até o art. 17, sendo que a criação…

uma nação democrática o país atravessou várias trajetórias políticas e sociais, conseguindo se estabelecer como um país onde a população escolhe os seus governantes por intermédio do voto. Em 1988, com o movimento “Diretas Já” e a promulgação da constituição o brasileiro finalmente conseguiu o direito de votar de forma democrática. Esse movimento foi essencial para o eleitor, pois, passou a ter o poder de escolher os seus representantes políticos. Ressalta-se que é por intermédio do…

MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO (5ª EDIÇÃO) MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO (5ª Edição) _________________________________________________________________________________________________ SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ..................................................................................................... 3 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO…

patrimônio e praticados sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, seria compatível com a constituição federal, em razão do princípio da isonomia, que se estendesse a extinção da punibilidade prevista aos sonegadores no § 1º, do artigo 337-A, do Código Penal, e no artigo 34 da Lei 9.249/95, também aos crimes de furto? 4. HIPÓTESE Uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, prevê a igualdade de todos perante a lei, sem distinção…

APELAÇÃO CRIMINAL. VADIAGEM. ART 59 DA LCP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Carecendo a instrução de provas seguras e suficientes acerca da autoria e da materialidade delitiva, assim como de anterior habitualidade ociosa ou de provisão da subsistência mediante ocupação ilícita, impositiva a reforma da sentença condenatória. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. |Recurso Crime |TURMA…

Instituto dos Advogados Brasileiros sobre o "Imposição de Contribuição nos proventos dos Aposentados e Pensionistas da União Federal" I. A douta indicação. II. A anterior advertência. III. A Emenda Constitucional nº 20/1998. Antecedentes. Direitos suprimidos. Lei 9.783/99. Ilegalidades e Inconstitucionalidades. IV. Da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasileiros. Contribuição. V. Contribuição ao IAB. V. Decisões judiciais. VI. Conclusão I. A douta

presente pesquisa tem por escopo fazer uma análise crítica à decisão do Tribunal Superior do Trabalho que denegou o direito fulcrado no artigo 384 da CLT a eletricista . Para tanto, eis que trata-se de tema não pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, fez-se indubitavelmente imperioso trazer a lume as cizânias jurisprudenciais e doutrinárias acerca da constitucionalidade do supracitado dispositivo, inserido no Capítulo III da CLT, denominado da Proteção do Trabalho da Mulher.…