7o Periodo O DIREITO TRIBUT RIO E OS MECANISMOS DE GARANTIAS M NIMAS EXISTENCIAIS

O DIREITO TRIBUTÁRIO E OS MECANISMOS DE GARANTIAS MÍNIMAS EXISTENCIAIS

No que diz respeito ao tempo de vigência da Carta Magna de 1988, a discussão inerente aos direitos fundamentais e a sua eficácia demonstra-se de forma relevante, estando ela inserida sobre o direito ao mínimo existencial, tendo em vista que a opinião do mínimo existencial é uniformemente ligada a ideia de uma referência, e insubstituível de um direito fundamental, formando-se assim, um conjunto de garantias que necessariamente deve ser assegurado. O mínimo existencial é um direito pré-constitucional, não explícito na Constituição Federal, mas sim implícito em seu Art. 3º, III, como sendo um dos seus objetivos, e a ideia da proteção de mínimo existencial em matéria de tributação é fenômeno de apreciação pela doutrina.
Pertence esta noção à nova configuração do Poder de Tributar, inserido dentro de um Estado que se declara democrático e social de direito. Percebe-se a referência ao mínimo existencial no art. 1º da Lei Federal 8.742 de 07/12/1993, assim expondo: “A assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Cabe salientar ainda, que o mínimo existencial também está previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, em seu Art. 25: “Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”. No ordenamento jurídico que vige no Brasil, o legislador constituinte decidiu incluir a dignidade humana como um dos fundamentos da República, e