Art 55 Lei 8666

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…

Autoridade Superior, nos autos do processo em epígrafe, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço, observando os preceitos legais em conformidade com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Dec. 6204/07 e Dec. 3722/01 e subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e subordinado às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1. OBJETO 1.1. Tem por objeto a…

Pós-Graduação das IES Federais, analisada usando escala de Likert. Para entender como evoluiu o controle e fiscalização dos recursos públicos foi analisado o contexto histórico desde as ordenações reais portuguesas até o período da aprovação da lei 8.666/93 no período após a redemocratização do Brasil. São utilizadas considerações sobre o que se entende por qualidade e sobre o entendimento do que é contratação mais vantajosa. Algumas situações de corrupção e/ou transgressão são…

estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. 2. O gestor público está obrigado a licitar? A obrigatoriedade do procedimento licitatório está fundada no art. 37, XXI, da Constituição Federal (CF), que fixou o procedimento como obrigatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação.…

público) critérios previamente determinados em um procedimento administrativo licitatório. Procedimento Administrativo - Regras e normas (arts. 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93) Abrangência maior, sendo aplicado, com suas modalidades específicas, no ato de vender, de leiloar, de contratar e até mesmo na admissão de pessoal. Definição de Licitação - art.3º - Lei nº 8.666/1993 Diversos conceitos “Um ato administrativo editado e previsto pela Administração Pública para, em atenção aos princípios da

voltado para interesse público. Para alcançá-las precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, sendo obrigada a contratar para realizar obras, prestação de serviços, fornecimento de bens e locação de imóveis entre outros. Não poderia a lei deixar a critério do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, pois daria margem para má contratação dando prejuízo ao erário público e não deixando de ressaltar os administradores que valem se para tirar proveitos. A…

1-Serviços públicos Como o art. 3º, §2º, do CDC, define como serviço, para fins de aplicação da legislação de proteção ao consumidor, aquele feito mediante remuneração, Cláudia Lima Marques [01] exclui dessa definição os serviços públicos realizados uti universi, que são financiados pelos impostos pagos pela população; para a citada autora, somente estariam sujeitos às regras do CDC aqueles serviços prestados em virtude de vínculo contratual entre o consumidor e o órgão público

trabalho tem como escopo demonstrar os aspectos criminais no procedimento licitatório. Traz em seu bojo, análise específica acerca dos crimes descritos na Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, qual seja, a Lei de Licitações, especialmente no que tange aqueles que tem por condão frustrar a competição no procedimento licitatório (artigo 89 ao 92 da Lei de Licitações). Os referidos artigos tratam das condutas criminosas que tem como objetivo fraudar a licitação, seja para…

INTRODUÇÃO Em cumprimento às diretrizes do Governo Federal e em atendimento ao disposto na Lei 12.188/2010 e no Decreto 7.215/2010, a Superintendência Regional do INCRA de São Paulo – SR 08/SP, no contexto de uma proposta de desenvolvimento rural sustentável, comunica às Instituições interessadas a abertura do presente procedimento de Chamada Pública para contratação, na forma prevista na Lei 8.666/1993 e na Lei 12.188/2010, de serviços de ATER em Projetos de Assentamento de…

Organisation for Economic Co-operation and Development – Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento OMC OMPI PL PLS TODA TRIPs – – – – – – Organização Mundial do Comércio Organização Mundial da Propriedade Intelectual Projeto de Lei Projeto de Lei do Senado Tratado da OMPI sobre os Direitos Autorais Trade-Related aspects of Intellectual Property rights - Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio UNCTAD – United Nations…