Art 55 Lei 8666

DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ 5. LEGISLAÇÃO 55 5.1. Legislação Geral 5.1.1. Consolidação das Leis do Trabalho (art. 428 a 433) 5.1.2. Decreto nº 5.598, de 1° de dezembro de 2005 5.1.3. Portaria MTE nº 615/2007 5.1.4. Resolução CNMP nº 76/2011 5.2. Legislação Específica 5.2.1. Portaria PGR/MPU nº 625, de 9 de dezembro de 2010 5.2.2. Portaria PGR/MPU nº 547, de 4 de outubro de 2011 55 55 58 67 71 78 78 83 6. ANEXOS 87 E D

GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, em um cargo em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. …

por preço unitário e critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste…

Ceará. O Presidente do Conselho RegionalAdministração do estado do Ceará, no uso de das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 4.769/65 e Decreto regulamentador n61934/68, CONSIDERANDO a nescessidade de uma representatividade institucional do CRA/CE na região do Cariri e também da presença de administradores ligados ao Conselho e a ciência da administração; RESOLVE; Art. 1º - Nomear os Administradores, Srs. Antonio Edio Pinheiro Callou(CRA/CE nº4.899), Cristiano Viana C.…

.................................................................... 55 Quadro 4: Avaliação do Estado dos Atrativos........................................................................ 55 Quadro 5: Avaliação da Situação Mercadológica, Segundo a Expressão dos Recursos Turísticos................................................................................................................................ 55 9 LISTA DE APÊNDICES Apêndice A: Crachá utilizado no Carnaval

administrativa. Controle interno e externo da Administrao Pblica. Ombudsman. Procurador Federal dos Direitos do Cidado. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Sujeitos na improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Proteo da probidade administrativa. Instrumentos de atuao. As sanes na Lei 8.429/1992. Prescrio. RESUMO SISTEMATIZADO DE ACORDO COM O PROGRAMA ORGANIZADO DO 24 CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPBLICA. 1.O DIREITO…

| | Índice 1. Apresentação 2. Introdução 3. Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 4. Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária 5. Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão financeira 6. Avaliação dos resultados quanto à eficiência e

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALCIDES DE BRIDA NETO A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Florianópolis 2012 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALCIDES DE BRIDA NETO A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de

prazo legal; III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 (I) O argumento é improcedente. A legislação vigente não exige tal formalidade para a interposição de recursos administrativos. No âmbito federal, a Lei 9.784/99…

interessados e seleciona sempre a proposta mais vantajosa para a Administração. Trata-se de um procedimento formal regido por leis e decretos federais, portanto qualquer descumprimento cabe ação penal, tanto para a Administração quanto para os contratados. Este trabalho visa apresentar a importância da licitação, das pessoas envolvidas no processo e do perfeito cumprimento da lei e seus princípios. Além de mostrar as ferramentas a serem utilizadas, as bases legais em que estão apoiadas,…