Art 55 Lei 8666

administrativa, da qual ainda caiba recurso, não estará ele obrigado a esgotar a instância administrativa para ter direito a recorrer ao Poder Judiciário. CERTO 8) (ESAF – TRF – 2006) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é: a) a lei. b) a doutrina. c) a jurisprudência. d) os costumes. e) o vade-mécum. (UnB/CESPE – SERPRO – Analista – Assuntos Jurídicos – 2005) 9) As atividades tipicamente legislativas e judiciárias não são objeto de estudo do direito…

que o complemento se encontra contido em outra lei emanada de outra instância legislativa. d) o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua conduta, que é um preceito não escrito. QUESTÃO 23 A Lei n. 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do traficante e no do usuário, sendo CORRETO afirmar: a) é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei n. 11.343 a substituição da pena…

e fragmentados. O Projeto Político-Pedagógico constitui o norte orientador das atividades curriculares e da organização da escola e se expressa nas práticas cotidianas, traduzindo os compromissos institucionais relativos ao direito, consagrado nas leis brasileiras e garantido a todos, sem distinção de qualquer natureza, de acesso à educação escolar pública, gratuita e de qualidade referenciada pelo social. 14 Conselho Escolar e o aproveitamento significativo do tempo pedagógico …

a) o global. Vendas An uladas..............................................R$ 350,00 b) o ord in ário. Descontos Concedidos sob Condição............... R$ 150,00 c) o extraordinário. O Lucro Bruto da empresa foi de d) por estimativa. a) R$ 3.500,00. 55 – Correlacion e: b) R$ 3.000,00. c) R$ 2.300,00 I- Estágios da Receita d) R$ 3.150,00. II- Estágios de Execução da Despesa 49 – A empresa Eucalipto’s Ltda enviou para o Ban co Mangueira’s S. A. R$ 5.000,00 em duplicatas para…

E EDUCAÇÃO EM SAÚDE EPIDEMIOLOGIA E INDICADORES DA SAÚDE COLETIVA PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PROGRAMA DE SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE SAÚDE DO IDOSO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR 03 10 38 42 46 47 49 53 55 58 60 62 PROGRAMA DE SAÚDE DO ADULTO 63 ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA REFERÊNCIAS 64 68 www.ctpac.com.br 3 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. Tema 1 HISTÓRIA DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NO…

mercado vigente. Em palavras colhidas de manifestação de parecer do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: “é grande o risco de a Administração Pública incorrer em danos ao erário quando os valores praticados em atos onde a Lei Federal 8666/93 exige avaliação prévia são baseados em laudos de avaliação em desacordo com as Normas Técnicas”. Nesse contexto, este manual é um instrumento que irá reger os trabalhos técnicos de Engenharia de Avaliações e Perícias a…

Comissões de Conciliação Prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. 9 Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios.…

1 MÓDULO I 1. INTRODUÇÃO Este módulo foi definido com o objetivo de contextualizar o aluno nas práticas que servem como pilar para o funcionamento ideal de uma farmácia hospitalar, conforme parâmetros definidos por leis que regem a avaliação desse segmento. 1.1 HISTÓRICO, REGULAMENTAÇÃO E ÉTICA O hospital é conceituado pelo Ministério da Saúde (1978, p. 27) como sendo "parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população…

Estado, mas no seu aspecto dinâmico, funcional, relegando para o Direito Constitucional a parte estrutural, estática. Fontes do Direito Administrativo: O Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: - A Lei , que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos…

Durante essa época, o acesso à justiça era muito limitado. Não existia tanto a noção de privilegiar os desiguais no acesso à justiça. A primeira lei no Brasil que visou equilibrar as relações foi a CLT. Em sua época, a CLT foi uma revolução. Além disso, para conferir acesso aos mais empobrecidos