Art 55 Lei 8666

Com a transferência da capital do Brasil para Brasília, em 1960, fazia-se necessário que um órgão fosse destinado para cuidar das leis que iriam reger a vida dos habitantes. Então, foi criada, pelo Senado, a Comissão do Distrito Federal, composta de sete senadores, que foi referendada pela Constituição de 1967. A Comissão tinha poderes para discutir e votar projetos de lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e de pessoal da administração do DF. Durante 28 anos, a…

1 1 230 7 LEI IMPROB 2 2 1 219 8 ACESSO INFO 2 9 9 INTERVENC 2 122 DESAPROPRIAC 72 LIMITACOES 12 OCUPACAO TEM 8 REQUISICAO 18 TOMBA/O 22 SERVIDAO 18 10 LICITACOES 2 700 11 CONTRATO 3 269 12 CONTROLE 2 225 13 RESP CIVIL 219 14 PODERES 174 15 BENS 108 CESPE Doutrina: Sim - Muito Jurisprudência: Muito (STF e STJ) Lei seca: Muito

do Tocantins - UNITINS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 365/2013, do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2013/27000/005565, D E C R E T A: Art. 1o É reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Engenharia Agronômica, ministrado…

...........................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ..................................................................................7 3. INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...................................................................7 4. QUEM E O QUE PRECISA SER LICITADO? .............................................................................................8 4.1. Quem? (Art. 1º)...............................................................

centralizada de aquisição e de distribuição de medicamentos. Mudanças de princípios foram introduzidas com a promulgação da Constituição Federal em 1988. Esta estabeleceu a saúde como direito social (Art. 6º) e o seu cuidado como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (Art. 23). O Art. 196 determina que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros…

E TUTELA ANTECIPADA .................................................... 51 M) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ....................................................................... 54 N) MULTA DO ART. 467 DA CLT .............................................................................. 56 O) MULTA DO ART. 477 DA CLT ............................................................................... 56 PEDIDOS ........................................................................................

pública, é muito mais amplo e, trata-se, acima de tudo, de um processo de comunicação, onde existe o emissor, o canal e o receptor. É este processo, mais complexo do que parece, que será tratado neste capítulo. A Constituição Federal do Brasil, em seu art. 1º dá algumas informações muito relevantes que servem como norte à consecução deste estudo: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado…

Aprovada em ___ de _________ de 2012. COMISSÃO EXAMINADORA “Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido.” (Constituição de 1946, art. 1°) À Deus, Aos meus amados pais, Aos meus queridos irmãos, A minha namorada pelo apoio e o respeito a minha ausência, Aos meus mestres pelo engrandecimento científico obtido. RESUMO

garantir segurança e qualidade à produção das refeições servidas. É imprescindível a ata de aprovação do projeto pelo Conselho Municipal / Estadual de Segurança Alimentar ou na ausência destes, pelo Conselho de Assistência Social, acompanhada de Lei de Constituição da entidade e da ata de posse do representante do Conselho; O controle social deve ser exercido desde a formulação da proposta até o acompanhamento do programa implantado, por meio do da avaliação dos impactos da ação na…

a garantir segurança e qualidade à produção das refeições servidas. É imprescindível a ata de aprovação do projeto pelo Conselho Municipal / Estadual de Segurança Alimentar ou na ausência destes, pelo Conselho de Assistência Social, acompanhada de Lei de Constituição da entidade e da ata de posse do representante do Conselho; O controle social deve ser exercido desde a formulação da proposta até o acompanhamento do programa implantado, por meio do da avaliação dos impactos da ação na sociedade.