Art 55 Lei 8666

............................. 48 RESULTADOS DA PESQUISA ................................................................................. 49 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................... 55 REFERÊNCIAS .......................................................................................................... 57 APÊNDICE................................................................................................................. 61

os horários dos usuários. A Ligeirinho Moto Táxi chega com o intuito de suprir essas necessidades que o consumidor encontra hoje. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) órgão responsável pelo transporte, publicou a Resolução 350, dentro da lei 12. 009 de 29 de julho de 2009 que regulamenta o curso e obriga todo mototaxista a fazê-lo por 30 horas e deve transportar passageiros. Trabalharemos com aluguel de motos, prestado diretamente a população que tiver o interesse de se…

Portarias nº 01, de 02 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2014, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na sua forma ELETRÔNICA – tipo menor preço do Grupo, nos termos da Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, da Lei complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto nº 2.271 de 07 de julho de 1997, do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, do Decreto nº…

GOVERNADORIA Date: 2014.05.28 13:10:36 -03'00' ANO XXVI - PALMAS, quarta - FEIRA, 28 DE maio DE 2014 - N o 4.136 ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATO No 573 - DSG. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve DESIGNAR os servidores adiante indicados para o exercício das Funções de Confiança de Assessoramento, nos níveis que especifica, no Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, a…

GERAIS DOMINO PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO: soberania - poder que o estado exerce sobre os bens sobre o território nacional. Hoje se chama de domínio eminente. DOMÍNIO PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO OU PROPRIAMENTE DITO: propriedade do estado BENS PÚBLICOS: o art. 98 do CC afirma que são bens públicos os bens públicos das pessoas jurídicas de direito público. No entanto os bens das pessoas jurídicas de direito privado, que estejam atrelados a prestação de um serviço público gozam das mesmas…

2.2.2. BDI - BENEFÍCIO E CUSTOS INDIRETOS ...........................................................................38 2.2.3. CÁLCULO DO CUSTO DIRETO ...........................................................................................39 LEIS SOCIAIS .....................................................................................................................................40 ORÇAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL 2.4. 2.5. 2.3.1. TAXA DE ENCARGOS SOCIAIS QUE INCIDEM…

Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório - L-009.028-1995 obs.dji.grau.3: Art. 61, § 1º, "d", Leis - CF; Art. 81 a Art. 85, Ministério Público…

Generalidades. Competência. Legitimação. Objeto. Procedimento. Medida Cautelar. Decisão final. Efeitos da decisão. .............................................. 17 Aula 12: Processo Administrativo. Lei n. 9.784/99. Princípios. Procedimento. ................... 18 Aula 13: Procedimento Licitatório. Lei n. 8.666/93. Aspectos Processuais. Recursos. Vias impugnativas. Prazos. ................................................................................... 20 Aula 14: Ação de…

O Direito do Trabalho somente regulamenta a relação de emprego, ou seja, se não houver o empregado em um polo e o empregador no outro, não é regulado por este. - Exceção: Além da relação empregatícia, existem aquelas que por força expressa de lei, apesar de não serem enquadradas no conceito de relação de emprego, são regulados pelo Direito do Trabalho. Ex. Portuários avulsos 2 Rafael Barreto Ramos © 2013 IMPORTANTE: O direito do trabalho se utiliza do DIREITO CIVIL nos casos de

caminho. A viragem paradigmática: se antes falávamos de direitos fundamentais nos termos da lei, hoje se fala de direitos fundamentais apesar da lei e em determinados casos contra a lei. Legalidade ampla: a interpretação deve ser sistemática e iniciar-se pela Constituição, passando pelos princípios implícitos e explícitos, normas, preceitos, atos normativos em sentido estrito – lei ampla ao invés de lei estrita. Ponderação da súmula 473 STF (“A Administração pública pode anular seus…