Art 55 Lei 8666

EDITAL Nº 001/2014 A Câmara Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento dos cargos relacionados abaixo, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 886 de 17 de fevereiro de 2014 e seus anexos, sob a responsabilidade técnica…

pesquisa do IBGE que possuem coleta seletiva em todos os distritos. A Poltica Nacional de Resduos Slidos (PNRS), aprovada em agosto de 2010, disciplina a coleta, o destino final e o tratamento de resduos urbanos, perigosos e industriais, entre outros. A lei estabelece metas importantes para o setor, como o fechamento dos lixes at 2015 - a parte dos resduos que no puder ir para a reciclagem, os chamados rejeitos, s poder ser destinada para os aterros sanitrios - e a elaborao de planos…

pode impetrar uma ação popular e propor uma proposta de emenda constitucional. C) De acordo com a atual divisão geopolítica brasileira a União pode intervir diretamente nos Municípios. D) São cláusulas pétreas explícitas aquelas previstas no § 4º do art. 60 da CRFB. Questão 14 Sobre o tema direitos políticos, assinale a afirmativa correta. A) Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de governo estrangeiro. B) Os analfabetos e os conscritos podem votar. C) Os partidos…

tratando-se sobre a sua tramitação legislativa, os questionamentos acerca da (in) constitucionalidade deste novo modelo de licitação e também dos seus fundamentos constitucionais. A problemática deste tema residirá, portanto, nas seguintes indagações: a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações pode ser considerada inconstitucional? Quais os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis com relação a este assunto? Dentre as hipóteses levantadas, registra-se que há quem se…

expressão. (B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado. (C) As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário. (D) O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação. (E) A lei pode…

posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Referido instituto tem caráter preventivo e regional. A medida é privativa do Presidente da República (art. 84, IX). Pressupostos (art. 136): 1) De fundo: existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social ou manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública…

DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – PNE 3.1. É assegurado o direito de inscrição, no presente concurso público, à pessoa com deficiência que pretenda fazer uso da prerrogativa que lhe é facultada no artigo 37 do Decreto Lei 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 3.1.1 Somente serão consideradas pessoas com deficiências aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n.º 3.298/99 e as contempladas pelo Enunciado da Súmula…

de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Nesse sentido, também a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 75, destaca a importância da atividade do controle interno, particularmente em relação a execução orçamentária, que compreende a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes administrativos e o cumprimento do programa de trabalho. Ao mesmo tempo, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina, no artigo 59,…

seja anualidade, onde refere a um período de 01 ano, por isso também é denominado de anualidade ou Periodicidade, e que está devidamente expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64. Este principio esta relacionado com a necessidade de um novo orçamento a cada 12 (doze) meses. No Brasil por uma normatização legal estabelecida no artigo 34 da Lei 4.320/64 este período deve coincidir com o ano civil, isto quer dizer que seu período vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

fragmentados. O Projeto Político-Pedagógico constitui o norte orientador das atividades curriculares e da organização da escola e se expressa nas práticas cotidianas, traduzindo os compromissos institucionais relativos ao direito, consagrado nas leis brasileiras e garantido a todos, sem distinção de qualquer natureza, de acesso à educação escolar pública, gratuita e de qualidade referenciada pelo social. 14 Conselho Escolar e o aproveitamento significativo do tempo pedagógico…