Art 55 Lei 8666

pelos arts. 182 e 183, tratando do tema dentro da parte relativa à Ordem Econômica e Financeira (Cap. II do Título VII: ”Da Política Urbana). Com base no art. 182 da CF, foi editada a Lei no 10.257, de 10.07.2001, em cuja ementa se vê: “Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências” . É o referido diploma legal – autodenominado de Estatuto da Cidade em seu art. 1o, parágrafo único e única lei, aliás

determinado”. Ele distinguia três tipos de sociedade e autoridade, sendo que nas sociedades burocráticas (as grandes empresas, os estados modernos, os exércitos) o tipo de autoridade (burocrática, legal ou racional) é justificado pela técnica, pela justiça na lei e pela meritocracia. Segundo Weber (1946 apud Chiavenato, 2003), a autoridade racional-legal prevalece nas sociedades ocidentais e apresenta o modelo para todas as sociedades. Nas palavras de Chiavenato (2003), a burocracia…

GESTÃO DE ATIVOS MULTIFORMATOS DIGITAIS., conforme previsto neste Edital e seus Anexos. Sujeitam-se as partes às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, ao Decreto Nº 5.450 de 31 de maio de 2005, à Lei N.º 10.520, de 17 de julho de 2002, à Lei N.º 8.666 de 21 de junho de 1993, à Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, ao Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007 e ao Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa. SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS 1.1.…

22/06/2009 Página 2 Apresentação Licitações e contratos são as formas utilizadas pela Administração Pública para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras. Toda licitação é realizada com base em aspectos legais e técnicos, pertinentes a Lei nº 8.666/93, pois há fases que precisam ser seguidas para dar legitimidade ao processo ético, que necessita atender aos princípios da Administração Pública. O curso “Licitações e Contratos” foi elaborado com o propósito de criar…

NITERÓI Atos do Prefeito Lei n° 2464, de 26 de julho de 2007. A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fica instituído o Conselho Municipal de Política para as Mulheres de Niterói - CMP-MULHER/NIT. Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Política para as Mulheres de Niterói – CMP-MULHER/NIT, com a finalidade, competência, funcionamento e composição definidos pela presente lei. CAPÍTULO I FINALIDADE, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO Art. 2º –…

dos recursos públicos. Cabe, a cada administrador, cumprir a Constituição Federal e as demais Leis vigentes em nosso ordenamento jurídico, as quais determinam como o administrador deve realizar seus atos principalmente quando, são necessárias contratações de bens e serviços, em que a lei determina modalidades específicas de licitações que o administrador público deve seguir. No entanto, existem lacunas na lei que administradores dotados de má-fé podem utilizar para desviar dinheiro…

deste trabalho. Sou grato ao Rev. Wadislau Martins Gomes e à Elisabeth Stowell Charles Gomes, pela instrução na fé cristã, pelos primeiros ensinamentos nas técnicas de exegese e hermenêutica, e por ensinar-me que sempre vale a pena investir segundo a Lei e a Justiça. Sou grato aos meus pais, Paulo Silva da Cruz (in memorian) e Leni Cândido da Cruz, pela orientação segura e pelo testemunho indelével de ética e de compromisso, em todos os momentos da vida que compartilhamos. Desejo que…

implementação de qualquer um dos modelos não esteja condicionada à alteração formal da Constituição. (ii) A previsão do certame licitatório, no art. 37, XXI, da CB, não denota a opção da Constituição de 1988 pelo modelo burocrático de Estado. O porquê disto reside no fato de o próprio dispositivo, em sua redação original, prever a possibilidade de a lei infraconstitucional afastar a obrigatoriedade do certame licitatório. Daí ser conclusivo que a licitação (a) não é um fim em si…

CARACTERÍSTICAS: ? praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos; exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política; ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções; praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição…

................................................... 54 10.6 Convênios ............................................................................................................... 55 10.7 Consórcios ............................................................................................................... 55 11 Concessão de Serviço Público ...................................................................................... 56 11.1 Conceito ...........................................