Art 55 Lei 8666

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

181 mil leis (1) Imagine um oficial britânico, herói de guerra. Ele perdeu a perna em combate contra os nazistas na Segunda Guerra Mundial. Agora, aos 80 anos, ele resolve passar o verão no Brasil. Ao desembarcar no aeroporto, porém, é barrado e mandado de volta para casa. Motivo alegado pelas autoridades: o estrangeiro não pode entrar porque é mutilado e tem mais de 60 anos de idade. Por incrível que pareça, tamanho absurdo está previsto na legislação brasileira. O decreto-lei n. 4.247

Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e Sociais CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJPR Diário da Justiça do Paraná DJSC Diário da Justiça de Santa Catarina EC Emenda…

COMPETÊNCIAS. 1- Competência Legislativa  Estado: Art. 25 § 1º, 2º e 3º da CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, **na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para…

que não impõem preceitualmente qualquer conduta específica, uma vez que lhes faltam os elementos suficientes para identificar as circunstâncias em que deverão se aplicar os efeitos de sua aplicação. As normas concretamente preceptivas são as leis preceituais ou simplesmente regras ou, ainda, preceitos (como prefere DF). As normas abstratamente preceptivas são os princípios. Mas por serem ambas normas jurídicas, tanto os preceitos (ou regras) jurídicos quanto os…

Material elaborado pelos instrutores: Ana Tereza Ventura Coelho Eduardo José de Alencar George Pierre de Lima Souza José Vieira de Santana Kátia Gercina Alves da Silva (com adaptações em face da Lei nº 12.349/2010) SUMÁRIO Parte I- Introdução 1 1 – Gestão e licitação pública 1 2 – Princípios que regem as licitações 4 Parte II fase interna da licitação 8 1 – Fases da licitação 8 2 – Requisitos específicos das…

3312-1963 www.eap.ap.gov.br/ E-mail: eap@eap.ap.gov.br SUMARIO APRESENTAÇÃO 11 INTRODUÇÃO 13 PREFÁCIO 14 I ORÇAMENTO 15 1.1 CONCEITO 15 1.2 CICLO ORÇAMENTÁRIO 15 1.2.1 Proposta orçamentária 15 1.2.2 Lei Orçamentária 15 1.2.3 Execução do orçamento 15 1.2.4 Avaliação dos resultados 15 1.3 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 15 1.3.1 Princípio da Universalidade 16 1.3.2 Princípio da Unidade 16 1.3.3 Princípio da Periodicidade…

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. “Delega poderes ao Secretário Municipal de Administração” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 38 da Lei Complementar 214 de 25 de abril de 2013; D E C R E TA: Art. 1º - O Prefeito Municipal de Dourados delega ao Secretário Municipal de Administração o poder de representá-lo junto ao Departamento Estadual de Trânsito e assinar os…

Humano à Saúde Camila Marques Gilberto Assessora da Relatoria para o Direito Humano à Saúde Secretaria Executiva da Plataforma DhESCA Brasil Rua Des. Ermelino de Leão, 15, conj. 72 – Centro – CEP: 80410-230 – Curitiba/PR – Brasil +55 (41) 3014-4651 - + 55 (41) 3232-4660 http://www.dhescbrasil.org.br – secretaria@dhescbrasil.org.br 1 Relatoria Nacional ao Direito Humano À SAÚDE http://www.dhescbrasil.org.br – e-mail RELATORIA NACIONAL DO DIREITO HUMANO À SAÚDE…

Vieira Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito: o problema da inversão do ônus da prova................................39 Leonardo Valles Bento Prescrição disciplinar: breves considerações acerca da prescrição disciplinar à luz da lei nº 8.112/90. ..........50 . Salmon Carvalho de Souza Gerência de empresas privadas por servidores públicos federais: breves comentários sobre os modelos brasileiro e norte-americano.......................................61…