Art 55 Lei 8666

ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES. Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. ORIENTADOR: Prof. Dr. Heitor Costa Jr. Rio de Janeiro 2006 2 ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. .…

autores deste artigo não tem especialização neste campo. No tópico seguinte trataremos das teorias e fundamentos econômicos e administrativos da terceirização. A primeira referência legal importante é o Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, no capítulo III (da descentralização). “Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. [...] § 7o Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e…

continua) Descentralização por serviço: Para posição majoritária CHLM, a outorga de serviços públicos somente pode ocorrer para entidades de personalidade de direito público. Descentralização por colaboração: OUTORGA DELEGAÇÃO INSTRUMENTO LEI LEI, CONTRATO, ATO UNILATERAL QUEM RECEBE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PRIVADA, PERTICULARES. OBJETO TITULARIDADES E EXECUÇÃO…

localizar uma palavra no texto utilize Ctrl+L 1. NORMAS PRINCIPAIS a. Saúde na CF/88: arts. 6º e 5º, § 1º; 7º, IV; 24, XII, §§ 1º ao 4º; 23, II; 30, VII; 37, II, V, VIII, IX, XVI, “c”; 195, § 2º; 196-200; 208, VII; 212, § 4º; 227, caput; 227, § 1º, I; art. 77 e seus incisos e §§ do ADCT; b. Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde; c. Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90; d. Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de…

Acórdão 257/2011 Plenário (Sumário) Autor de denúncia ou representação não é reconhecido, automaticamente, como interessado no processo, devendo, para isso, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos, na forma do art. 146, § 1º, do Regimento Interno/TCU. Acórdão 370/2011 Plenário (Sumário) Não cabe ao Tribunal de Contas da União a solução de controvérsia envolvendo direito subjetivo de empresa particular frente à Administração Pública. Acórdão 1462/2010…

Saúde Pública Sistema Único de Saúde – S U S 1. NORMAS PRINCIPAIS Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde; c. Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90; d. Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21.6.1993; e. Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência de Saúde;…

Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, 24 de novembro de 2009 Gabrielli Machado Nascimento Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. art., arts. CRPF – CF/88 ed. etc. n. p. Prof., UNIVALI vol., vols. Antes de Cristo artigo, artigos Constituição da República Federativa do Brasil (1988) Edição et cetera (e assim por diante) Número página Professor…

o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por  a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.  b) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.  c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.  d) contrato de…

III: Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para Habilitação Anexo IV: Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo V: Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto no Art. 27, V, Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. Anexo VI: Termo de Opção (Lei Complementar 123/2006/ ME-EPP) Anexo VII: Declaração de Vistoria Anexo VIII: Minuta do Contrato Anexo IX: Termo de Conciliação Judicial Celebrado entre o MPT e a AGU Anexo X : Autorização para…

julho a 14 de agosto de 2014, as inscrições para o Concurso Público de Provas Escrita, Prática e de Títulos, para preenchimento de vagas de categorias funcionais constantes nos Quadros de Pessoal da Administração Pública Municipal, previstas nas Leis Complementares nºs. 198, de 26 de junho de 2001 e alterações; 464, de 22 de setembro de 2006 e alterações; 523, de 18 de dezembro de 2008; 572, de 29 de novembro de 2010 e alterações e 602, de 29 de novembro de 2011 e alterações, o qual…