Art 55 Lei 8666

RESUMO O princípio da legalidade obrigaria a Administração Pública a extinguir seus atos viciados não passíveis de convalidação, mas em conta da segurança jurídica, boa-fé e interesse público há limites para a invalidação, artigos 54 e 55 da Lei n. 9.784/1999. Até porque, ao seguir o princípio da legalidade, de maneira formalista desconstituindo os atos administrativos e seus efeitos, em algumas situações, pode acarretar a violação de outros princípios constitucionais privilegiando-se

Básico Anexo II - Orçamento Estimado Anexo III – Cronograma Exemplificativo Anexo IV - Modelo de Carta de Credenciamento Anexos V – Modelo de declaração de enquadramento como beneficiária da Lei 123/2006. Anexo VI – Conjunta Modelo de Declaração de Não - Emprego de Menores, Modelo de Declaração em Atendimento a Lei 12.465/201 e Fato Impeditivo. Anexo VII - Atestado de Visita ao Local da Obra Anexo VIII – Modelo de proposta Anexos IX - Minuta do Instrumento de Contrato 2 Av. das…

conhecimento dos interessados, que realizará por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação - INTERNET, licitação na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, tipo menor preço, regida pelos Decretos n.º 6.204/2007, 5.450/2005 e 3.931/2001, Leis n.º 10.520/2002 e 8.666/1993, e legislação correlata. 1 - DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente processo licitatório a aquisição, via sistema de registro de preços, de materiais diversos para manutenção predial, conforme…

............ 100 4.2.1 As sucessivas ampliações das hipóteses de dispensa de licitação ............................... 105 4.2.2 Diplomas legais posteriores à Lei nº 8.666/1993: Da Lei de Concessões ao Regime Diferenciado de Contratação – RDC .............................................................. 108 4.2.2.1 Lei de Concessões...................................................................................................... 109 4.2.2.2 O Pregão .........................

Administração Pública brasileira. Como fonte normativa deste estudo, abordar-se-á a Lei de Licitação, onde estarão devidamente caracterizadas as modalidades existentes, de forma a garantir o embasamento necessário para uma pesquisa mais aprofundada acerca da mais nova modalidade Licitatória instituída, sendo esta, o Pregão Eletrônico. Disciplinada posteriormente à Lei de Licitação no ordenamento jurídic o pátrio, a Lei n. 10.520/2002 incorporou ao processo Licitatório um sistema mais…

Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e Sociais CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJPR Diário da Justiça do Paraná DJSC Diário da Justiça de Santa Catarina EC Emenda…

melhores condições para investir em recursos materiais e humanos, visando oferecer prestação de serviços de qualidade. ABOP Slide 3 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Decreto Lei nº 200 de 25/02/67 (art.10) “Art. 10 ... § 7º - Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com o objeto de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a administração…

de cláusula pétrea fundamental (art. 60, § 4º, III). Os três poderes são autônomos e independentes entre si. No entanto, um poder complementa o outro, sendo o Legislativo o mais importante de todos eles. “O princípio da separação ou divisão dos Poderes foi sempre um princípio fundamental do ordenamento constitucional brasileiro” . Na Carta Política de 1988 o princípio fundamental da separação dos poderes está descrito expressamente no artigo 60, § 4º, III: Art. 60, § 4º.Não será…

dos municípios / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. -- Brasília : SEBRAE, 2009. 107 p. ISBN 978-85-7333-516-3 1. Micro e pequena empresa. 2. Contrato administrativo. 3. Licitação. 4. Lei de licitação. 5. Estatuto da micro e pequena empresa. 6. Brasil. Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. 8. Brasil. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. I. Título. CDD 341.3527 CDU 351.712.2:334.012.64/.65(81) Informação bibliográfica deste livro, conforme a NBR 6023:2002 da…

SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…