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Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas

TERCEIRIZAÇÃO
NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
IN nº 02, de 2008 e suas alterações

ABOP

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Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas

Conteúdo

1 Fundamentos da Terceirização
2 Histórico da Terceirização na Administração Pública
3 Conceito de Serviços Continuados
4 Práticas Vedadas
5 Responsabilidade Subsidiária/Solidária
6 Riscos do Vínculo Empregatício – Como Evitá-lo?
7 Contratação de Cooperativas – É Possível?

8 Projeto Básico/Termo de Referência
9 Planilha de custos e formação de preços
10 Unidade Quantitativa de Serviço Prestado – Unidade de Medida
11 Atesto dos Serviços Executados
12 Repactuação – Revisão Contratual.

Metodologia – Aula expositiva/participativa.

Público alvo – Servidores Públicos.
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FUNDAMENTOS DA TERCEIRIZAÇÃO
 Desobrigar o Estado de executar atividades não finalísticas, retomando seu papel de legislar, regular, julgar, policiar, fiscalizar, definir políticas e fomentar, tornando-o mais ágil em suas ações.
 As atividades consideradas auxiliares devem ser preferencialmente executadas pelo setor privado, que detém melhores condições para investir em recursos materiais e humanos, visando oferecer prestação de serviços de qualidade.

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Decreto Lei nº 200 de 25/02/67 (art.10)
“Art. 10 ...
§ 7º - Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com o objeto de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada