Art 55 Lei 8666

ADMINISTRATIVOS ................................................................. 17 3.1 Noções básicas sobre contratos administrativos ............................................................................ 17 3.2 Projeto Básico (Artigo 6º inciso IX da Lei 8.666/93) .................................................................... 18 CAPÍTULO 4 - CUMPRIMENTO DO OBJETO E CUMPRIMENTO DO PRAZO ................ 33 4.1 Recebimento do objeto e pagamento…

RESUMO Este trabalho monográfico vem a demonstrar que a Lei 8.666/93, conhecida como a Lei das Licitações, sozinha, não consegue alcançar aos objetivos a que foi proposta, dependendo para isso que ocorra a participação do poder público, na pessoa de seus administradores, moldando suas atitudes nos princípios que norteiam esta lei. Demonstrou, ainda, que a Modalidade Qualificação Técnica, da forma que é aplicada por alguns entes públicos fazendo

04 de outubro de 2011. VILMA BARBOSA DE ALMEIDA Presidente da Comissão de Licitação AUTORIZAÇÃO PARA LICITAÇÃO Sr. Presidente da Comissão de Licitação, Cumpridas as formalidades previstas no artigo 38, caput, da Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme se constata na documentação anexada, autorizamos a abertura de procedimento licitatório, para a CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE PARACUÁ NO MUNICÍPIO DE URUOCA -…

do mercado constituem fatores chave para a implementação de compras públicas sustentáveis. Neste sentido, as compras públicas sustentáveis colaboram com as autoridades públicas para alcançar a minimização do impacto de resíduos, imposta por várias leis em seus próprios países ou nas legislações locais de cada cidade, por exemplo. Da mesma forma, cria-se um instrumento de ação positiva em favor da integração de critérios ambientais em todos os estágios do processo de produção, promovendo…

TELEFONE: PESSOA PARA CONTATO: FAC-SÍMILE: CNPJ: E-MAIL: (Local), ______/______/________. ASSINATURA E CARIMBO DA EMPRESA Obs: As empresas que retirarem o Edital pela Internet deverão encaminhar esta folha preenchida pelo FACSÍMILE no (61) 2192-8666. A não remessa deste recibo exime a Comissão Permanente de Licitação - CPL da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Processo:…

DO TRABALHO: A ASSESSORIA/CONSULTORIA COMO UMA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO RESUMO As relações de trabalho no Brasil, passaram por modificações ao longo de nossa história. Até o surgimento da CLT, que materializou, em um documento, as Leis Trabalhistas, o Brasil sofre as influências das crises dos modelos de produção oriundas de outros países, originando uma onda de desemprego e instabilidade no mercado de trabalho. As relações de trabalho, em especial no Brasil, são…

CURSO DE DIREITO ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Salvador 2010.2 ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Estácio/FIB – Centro Universitário da Bahia, sob orientação do Prof. Henrique Galvão, como requisito parcial para obtenção do título

aumento da gama de serviços oferecidos aos cidadãos. Assim sendo, esse trabalho objetivou-se em apresentar o projeto básico de uma nova infraestrutura de Chave Pública consentâneo com a legislação vigente, principalmente em harmonia com a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, conforme solicitação da Prefeitura Municipal de Curitiba, Paraná, para a geração de identidade (RG) eletrônica aos cidadãos curitibanos, apontando de forma argumentada e explícita as melhores soluções e…

– ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 1. ORIENTAÇÕES GERAIS 2. IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR 2.1 – Requisitos Mínimos 2.2 – Projeto Básico 2.3 – Cadernos de encargos 2.4 – Memorial Descritivo 2.5 – Orçamento 2.6 – Cronograma físico-finaceiro 2.7 – ART (Anotação e Responsabilidade Técnica) 3. MÓDULOS COMPONENTES DE UM RESTAURANTE 4. INSTALAÇÕES ESPECIAIS DO RESTAURANTE 5. FLUXOGRAMA OPERACIONAL 6. QUESTÕES LEGAIS 7. PLANEJAMENTO OPERACIONAL 8. CARDÁPIOS 9. SUGESTÃO PARA CONSULTA…

hermenêutica, que não são regras jurídicas, mas regras técnicas como as que indicam os métodos de trabalho mais aceitos em cada profissão ou ofício. As leis da hermenêutica não são “leis de fim”, como as normas jurídicas, mas “leis de causa”, ou “leis indicativas ou causais” (na terminologia de Geny), tal como a lei da oferta e da procura na economia, ou a lei das partidas dobradas na contabilidade. As regras de hermenêutica não são ‘chaves mágicas’ que resolvem todos os problemas…