Art 55 Comentado

seu Procurador-Geral, na sede da Prefeitura Municipal, na Avenida Maria Sales, no. 109, Centro, com fulcro no art. 300 do CPC, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação que lhe promove JOANA CARDOSO XISTU, qualificada AUTORA, inscrita no Cadastro Geral de Pessoas Físicas sob nº XXX XXXXXX – XX, residente e domiciliada à Rua dos Girassóis, 55, Bairro Canudos, nesta Comarca, onde recebe intimações, nos termos dos fundamentos de fato e de…

no sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alem de outras fontes (Art. 198 da CF). Por sua vez, o artigo 4º da LEI nº8. 080/90, disciplina que o Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde,…

respondam pela condenação. Assim, no próprio direito material, existe relação entre os “chamados” e o autor da ação. Adequado nas demandas de carga condenatória. Cria um litisconsórcio passivo por vontade do réu e não pela iniciativa do autor. Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou…

realização do teste do etilômetro - “bafômetro”, não podendo este ser autuado apenas pela recusa, pois a lei dispõe que a autuação é nos casos em que o condutor apresente sinais de embriaguez ao volante ou na condução de veículo automotor. Vejamos: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela L-011.705-2008) Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de…

Democrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, [...] com a intenção de proporcionar segurança às pessoas, de forma que o lar não possa ser invadido a qualquer momento e sob qualquer pretexto –– ou nenhum – e, ainda, para assegurar a intimidade e a vida privada das pessoas, as Constituições não têm se furtado de garantir a inviolabilidade do domicílio, permitindo-se exceções. (PIVA, Otávio. Comentários ao art. 5.º da Constituição Federal de 1988…

character, being inefficacious by not obtaining the essentially pedagogical purpose as a meaning of ressocializazation. Key-words: Statute of the child and the adolescent. Internment. Rights of the adolescent. Criminal law. LISTA ABREVIATURAS Art. - Artigo CF - Constituição Federal CP - Código Penal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente LEP - Lei Execução Penal MP - Ministério Público MSE - Medida sócio-educativa PSC - Prestação de Serviço à Comunidade SUMÁRIO…

Caracterizada a abusividade da cobrança das taxas de serviços de correspondentes não bancários, qual seja, boletos bancários e pagamento de serviços de terceiros, vale dizer, comissão oferecida às revendas com prêmio pela contratação, a teor do que preceitua o art. 51, inc. IV, do CDC, impõe-se a restituição dos valores pagos pelo consumidor. 2. Descabe a devolução em dobro das importâncias a serem ressarcidas, vez que não configurado engano injustificável ou má-fé, porquanto a…

DE URGÊNCIA. AGRAVADOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE EXAMES E ACOMPANHAMENTOS CLÍNICOS PERIÓDICOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 461, § 4º DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1 – Inexistindo dúvida acerca da legitimidade do representante da pessoa jurídica e da autenticidade dos documentos que instruem o agravo, a exigência de procuração válida, sob pena de não…

escritório Micheli e Chiappori, o Viaduto Santa Ifigênia foi inaugurado em 26 de setembro de 1913 pelo prefeito Raymundo Duprat. Sua estrutura metálica tem 225 metros de extensão e três arcos. As grades do guarda-corpo são em ferro forjado, em estilo Art Nouveau. A via de trânsito foi pavimentada com blocos de granito (paralelepípedos) e incluía duas vias de trilhos para bondes elétricos. Com a construção do Viaduto Santa Ifigênia, o largo de mesmo nome transformou-se rapidamente e viu…

Aula 01 Noções de Contabilidade p/ PF - Agente - 2014 Professores: Gabriel Rabelo, Luciano Rosa Contabilidade Geral para Agente de Polícia Federal/2014 Teoria e exercícios comentados Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa Aula 01 AULA 01: 2 PATRIMÔNIO: COMPONENTES, EQUAÇÃO FUNDAMENTAL DO PATRIMÔNIO, SITUAÇÃO LÍQUIDA, REPRESENTAÇÃO GRÁFICA. 3 ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITOS, FATOS PERMUTATIVOS, MODIFICATIVOS E MISTOS. 4 CONTAS: CONCEITOS, CONTAS DE DÉBITOS, CONTAS DE CRÉDITOS E SALDOS. 5