Art 55 Comentado

para interposição da presente replica iniciou-se somente no primeiro dia útil subsequente, qual seja, o dia 01/04/2013 (segunda-feira), com término previsto para 10/04/2013 (quarta-feira). . DAS PRELIMINARES a. Da revelia O art. 319 do Código de Processo Civil diz que se o Réu não contestar a ação reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Dentro deste entendimento, encontra-se o fato de deixar transcorrer em branco o prazo para a contestação…

Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados…

Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se…

simplificação dos atos de cumprimento da sentença alcança os encargos de natureza alimentícia. Há posições para todos os gostos. 1. Como era A execução dos alimentos está prevista tanto no Código de Processo Civil (arts. 732 a 735) como na Lei de Alimentos (Lei 5.478/68, arts. 16 a 19). O estatuto processual, no Capítulo IV do Livro II, que trata “Do Processo de Execução”, fala em execução de sentença ou decisão que fixa alimentos provisionais. A Lei de Alimentos, por sua vez,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO - Art. 12 CDC 1 Uma breve passagem na evolução da Responsabilidade Civil Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. A palavra “responsabilidade" origina-se do latim, "re-spondere", que consiste na idéia de segurança ou garantia da restituição ou compensação. Diz-se, assim, que responsabilidade e todos os seus vocábulos cognatos exprimem idéia de equivalência de contra-prestação, de correspondência[1]

problemática e com seus desdobramentos no decorrer da história do direito processual civil, o constituinte, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do art. 5º, o qual dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” A partir daí, diversas alterações ocorreram no Código de Processo…

crescendo consideravelmente, pois todos aqueles assuntos que saem do elencado “padrão da sociedade”, titulados como “imoral,” por serem considerados casos fora dos padrões da sociedade tidos como normais, tornasse um tema conhecido perante a sociedade. O art. 5º da Constituição Federal, caput, determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

públicas do Poder Público Municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população (art. 2º, XIII). Essas audiências públicas fazem parte de um processo de planejamento. Nesse sentido, “a análise do empreendimento ou atividade resultante do EIV deverá ser discutida e aprovada no âmbito do sistema de gestão e planejamento…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (Art. 227) Disponível em: . Acesso em 21 fev. 2014. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 21 fev. 2014. (Art. 1 a 18). Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em < BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 21 fev. 2014. (Art. 8 a 13, 29 a 31). Lei n. 9.394, de 20…

Rogério Greco Adendo Lei no 12.015/2009 Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual Niterói, RJ 2009 ADENDO - 12.015.indb 1 26/8/2009 14:55:47 ADENDO - 12.015.indb 2 26/8/2009 14:55:48 Titulo VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados Crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que…