Art 55 Comentado

– Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária – Venda casada – Ausência de clara distinção em relação ao serviço de corretagem – Serviço que, de qualquer modo, não foi usufruído – Cobrança indevida – Restituição em dobro – Incidência do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Corretagem – ciência dos compradores – pagamento devido – valor abaixo dos praticados no mercado. Abusividade não vislumbrada – sucumbência recíproca – Sentença reformada – Recurso…

seguintes garantias constitucionais: da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV), do devido processo legal (art. 5º, LIV), da garantia do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV), da garantia do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII), do tratamento paritário das partes (art. 5º, caput e I), da ampla defesa (art. 5º, LV, LVI e LXII), da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios (art. 93, IX) e da presunção da inocência (art. 5º, LVII). (Gianpaolo Poggio Smanio. Criminologia e…

ônus da prova no Código de Processo Civil, com ênfase ao seu art. 333, apontando a influência da publicização do direito processual civil, que funciona como vetor do fortalecimento do poder instrutório do juiz na direção da instrução processual, autorizando-lhe o abandono da situação de passividade, sem que isso fira o princípio da disponibilidade, pois as decisões, assim pautadas, obedecem ao princípio da persuasão racional, previsto no art. 93, IX da Constituição Federal, afastando-se,…

SEXO, ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – MUDANÇA DE SEXO JURIDICO E PRENOME, com amparo legal nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal, artigo 1.109 do Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 5º da Lei nº 4.657/42 – LICC, artigos 29, “f”, 55 e 56 da Lei nº 6.015/73 e Declaração Universal dos Direito do Homem e do Cidadão, pelos relevantes motivos que passa a seguir expor: Requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 155, I e seu parágrafo único do Código de…

CONCEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PAGEREF _Toc388555608 \h 33. NATUREZA JURÍDICA. PAGEREF _Toc388555609 \h 44. REQUISITOS: PAGEREF _Toc388555610 \h 44.1 Requisitos Objetivos PAGEREF _Toc388555611 \h 44.2 Requisitos Subjetivos PAGEREF _Toc388555612 \h 55. CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO: PAGEREF _Toc388555613 \h 55.1 Obrigatórios PAGEREF _Toc388555614 \h 55.2 Facultativos PAGEREF _Toc388555615 \h 56. DURAÇÃO DO LIVRAMENTO PAGEREF _Toc388555616 \h 67. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO…

........................................42 ANEXO B – PROJETO DE LEI 4.211/2012 .........................................................................45 ANEXO C – ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL ........................................................55 INTRODUÇÃO Este trabalho atenta-se para a prostituição feminina brasileira, mas isso não quer dizer que as reivindicações e os motivos para que a mesma seja regulamentada não abarquem também a prostituição do sexo masculino e de gays. O…

Saraiva, 28ª ed., 2004, v. 6, 20p. 32 RUGGIERO, Roberto. Instituições de Direito Civil. trad. SANTOS, Ary. São Paulo: Saraiva, 1958, v. 2, p. 87. 33 BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1931, v. I, 326p. 13 O art. 1.556 do Código Civil dispõe ser anulável o casamento se houver, por parte de um dos nubentes ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Vê-se que a lei não considera erro…

apontado o dano causado ao requerido, e podendo repará-lo, não o faz, incide no art. 186 e 927 ambos do cc, comentado assim ato ilícito, conforme dispõe o mesmo: ´´ aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito `` Uma vez demonstrado a cobrança indevida por parte do requerido, e com amparo legal no art. 42 parágrafo único do cdc cabe ressarcimento do valor cobrado pelo…

referido imóvel (25%) à FLAVIELLY SOUZA ESTRELA E LEDA MARIA DE AQUINO, conforme se depreende da Certidão de Inteiro Teor, acostada. Agindo, assim, evidenciado está a FRAUDE À EXECUÇÃO, consoante preceito do artigo 615-A, §3º da Lei Adjetiva: Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de…

respectivos procedimentos, ambos diplomas legais foram revogados. 2 DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO Os artigos 48 e 49 definem o procedimento penal acerca dos crimes praticados relativos a drogas, consequentemente a competência. De acordo com o art.48, § 1, as condutas relativas a esses crimes exceto os previstos nos artigos 33 e 37, serão processadas na forma do artigo 60 e seguintes da Lei n. 9.099, ou seja, a competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi…