Art 55 Comentado

Contra a Vida”, que protege o ser humano em formação, tipifica três figuras de aborto: aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (art. 124); aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (art. 125); aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante (art. 126); aborto qualificado (art. 127) e o aborto legal (art. 128).[8] [9] O objetivo da lei penal é evitar a frustração da expectativa de vida que possa originar um ser humano, dotado de direitos…

A promulgação desse novel diploma legal se deve, como bem se abstrai do seu art. 1º, a preceito constitucional expresso. Assim, mostra-se evidente a preocupação do legislador constitucional em proteger a parte hipossuficiente na relação de consumo, qual seja o consumidor. Desse modo, tem-se primeiramente no art.5º, inc. XXXII da Constituição Federal que “o Estado proverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O art. 170º da carta constitucional dispõe que “A ordem econômica,…

indeterminado de pessoas e veiculada às expensas do fornecedor.”[3] O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, aprovado pelo III Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em São Paulo, em 1978, define publicidade comercial, em seu art 8º, como: “toda atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos e idéias”[4]. Diante dos conceitos expostos, podemos concluir que a publicidade: a) torna conhecido um…

1-PRETO ANOTAÇÕES DO QUADRO-OUTROS ROTEIROS 2-BERINGELA COMENTADO EM SALA DE AULA 3-VERMELHO AUDIO 4-VERDE INTERNETE 5-AZUL DOUTRINA 6-LARANJADO MONITORIA V1:8 abril V2:24 de junho 2cham:1° de julho VS:8 julho DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV. Professor :José Carlos 4 fevereiro 2015 1-Processo Cautelar>não existe mas, foi retirado do novo CPC. 2-Procedimentos especiais Das ações possessórias -artigo 920 seguintes Há três tipos de ação possessória: Ação de reintegração de posse…

403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no art. 42 do Código Penal, ela permite que a pena cumprida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória seja descontada da pena final. As medidas cautelares dentre as inseridas pela Lei 12.403, por sua natureza, têm característica das…

Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270,…

imputabilidade, limitando-se a mencionar os casos em que ela não se verifica 1 Estudante de direito, cursando o 5º ano C das Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente. 2 (arts. 26, caput, 27 e 28 § 1º). Todavia do conceito de inimputabilidade, formulado pelos arts. 26, caput , e 28 § 1º, extrai-se indiretamente a sua definição. Segundo Flávio Monteiro de Barros (2003, p. 359), imputável “é o homem que, ao tempo da conduta, apresenta…

a posse. Mas o fundamento desse pedido é a propriedade. Ação de quem tinha posse de proprietário e a perdeu" ( in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2. ed. rev. e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 591, nota 9 ao art. 1.228 do CC/02). Como se sabe, para se propor a presente ação o autor precisa preencher três requisitos, quais sejam, o domínio, a posse injusta e a individualização da coisa. Nesse sentido: [...] 7. São três os requisitos de…

divergir daquela antiga lei falimentar que dava aos crimes falimentares a característica de unicidade, por isso, a regra é o concurso formal[10]. Passemos agora para uma análise minuciosa do crime em discussão, o mesmo está tipificado no art.168 que refere-se à fraude de credores, presente na Lei 11.101 /2005, e tem como bem jurídico a proteção dos credores, a moralidade na atividade empresarial e o resguardo da boa-fé. O sujeito ativo poderá ser o devedor ou qualquer pessoa…

instrumento de realização desses institutos, qual seja, o Plano Diretor, de forma abstrata, com seus respectivos fundamentos teóricos e legais. 4.1. Do princípio universal e constitucional do planejamento Segundo Di Sarno (2004, p. 55), esse princípio42 decorre da previsão do art. 174 da Constituição Federal, não obstante seja uma previsão genérica porque não aponta onde o planejamento deva atuar. Explica, outrossim, que, considerando-se que esse dispositivo está inserido na ordem…