Art 55 Comentado

fundamental para abordagem de qualquer tema regulado pela Lei nº 8078/90. Por meio deste ato normativo institui-se o Código de Defesa do Consumidor, que atendendo as diretrizes insertas nos artigos 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal, e ainda no art. 48 dos ADCT´s, destina ao consumidor, sujeito vulnerável na relação de consumo, meios juridicamente eficazes de proteção e defesa contra as mazelas do mercado. Diante da constatação de que, desprovido de proteção de legal, o…

15 — WESCHER, H. La historia del collage. Barcelona, Gustavo Gili, 1977. p. 17 — Uffizi — Florença. São Paulo, Melhoramentos, s.d. (col. Enciclopédia dos Museus). p. 18 — McSHINE, K. Andy Warhol — A Retrospective . Nova York, The Museum of Modern Art, 1989. p. 19 — 16º Anuário de criação. São Paulo, Clube de Criação de São Paulo, 1991. p. 21 — BOSI, Alfredo e outros. Machado de Assis. São Paulo, Ática, 1982 (col. Escritores Brasileiros). p. 26 — BECKETT, S. W. The Story of Painting.…

focalizadas as ações decorrentes das atitudes sociais, discutindo o conceito “excepcional” e comentando a validade da educação especial. A abordagem da educação da “pessoa deficiente” é feita partindo de um esclarecimento sobre esta expressão; são comentados os propósitos educacionais para “deficientes” e alguns aspectos da educação geral e formação especial que vem sendo desenvolvida no Brasil. É focalizada a organização e funcionamento da educação especial no Estado de São Paulo, a…

Criciúma/SC Fone/Fax (48) 3228-1284 – 3228-4205 Fone/Fax (48) 3433-1122 Av. Circulação Perimetral, nº 1270, Bairro Bela Vista, Altamira/PA. CEP: 68.374-270 - Fone/celular: +55 93 9217.0819 carlos@pintodaluzadvogados.com.br Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ. Protocolado em 09/05/2014 às 00:11:55. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0046721-44.2013.8.24.0023 e o código FC1809.…

JOAQUINA DE TAL Réu: CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 454, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes MEMORIAIS, onde há, nestes, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela aforada contra CARTÃO DE CRÉDITO…

1 INTRODUÇÃO A ação rescisória, prevista no art. 485, do CPC, é o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. 1.1 Histórico Segundo o mestre Barbosa Moreira (1974) leciona que no direito romano, origem do instituto da ação rescisória, a inobservância das normas processuais mais importantes e, excepcionalmente, o próprio "error in…

contratual em tela encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, encaixando-se o Autor no conceito de consumidor, exposto no art. 2° do CDC, e o Réu no de fornecedor, narrado no art. 3° do diploma consumerista. Assim, importante destacar o conteúdo do art. 14 do CDC, que traz a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

de alguns trechos relevantes desses e de outros atos internacionais onde a criança e o adolescente foram devidamente valorizados: Declaração de Genebra (1924): Art. 1º - A criança deve receber os meios necessários para o seu desenvolvimento normal, tanto material quanto espiritual.[20] Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948): Art. 25º, II - A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão…

Desidério de Santana e Irene Matias de Santana, residente na Rua Santos, Centro, no município de Marilena, nesta Comarca, foram denunciados pelo Ministério Público do Paraná pela pratica do delito capitulado no art. 155, § 4º, incisos I e IV, na forma do art. 70, todos do Código Penal, e no art. 1º, da Lei nº 2.252/54, pela prática em tese do seguinte fato: “No dia 31 de agosto de 2005, por volta das 11 horas, na residência da vítima Eduardomiro Fernandes, localizada na rua Santos,…

tratamento igualitário a que todos os indivíduos têm direito. A lei pune condutas (praticadas em razão de preconceito) tais como o impedimento de acesso a cargo público (art. 2º), a recusa em estabelecimento comercial (art. 3º), impedir o acesso em transportes públicos (art. 12), e ainda a incitação ao preconceito ou discriminação (art. 20). E o artigo 6º criminaliza a conduta de recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de…