Art 55 Comentado

CARACTERÍSTICAS DO PROJETO Eis algumas características do projeto definitivo: ▪ Dois vãos de 30 metros, em vigas retas de alma cheia e 3 vãos em arco com 55 metros.com montantes verticais e longarinas de alma cheia; ▪ Tabuleiro Superior, com cinco vãos independentes, completando 225 metros de comprimento total, e com largura entre guarda corpos, de 13.60metros. ▪ Calçadas com 2.55metros com oito cm de concreto e 2 de asfalto; ▪ A via de transito foi pavimentada com blocos de…

QUANTO À NATUREZA DA TUTELA 49 3.2 TUTELA DE COGNIÇÃO 50 3.3 TUTELA DE EXECUÇÃO 51 3.4 TUTELA CAUTELAR 51 3.5 TUTELA JURISDICIONAL SOB A ÓTICA DA COGNIÇÃO 52 3.6 A COGNIÇÃO COMO TÉCNICA PROCESSUAL 53 3.7 COGNIÇÃO PLENA 55 3.8 COGNIÇÃO PARCIAL 56 3.8.1 Cognição exauriente 57 3.8.2 Cognição sumária 58 3.9 CLASSIFICAÇÃO QUANTO À EFICÁCIA DA TUTELA 59 3.9.1 Tutela definitiva 60 3.9.2 Tutela provisória 61 4 TUTELA ANTECIPADA…

JOAQUINA DE TAL Réu: CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 454, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes MEMORIAIS, onde há, nestes, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela aforada contra CARTÃO DE CRÉDITO…

10.826/2003: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Extrai-se dos autos que na resposta à acusação a defesa pediu a desclassificação do artigo 16, da lei 10.826/2003 para o artigo 14 da mesma: Art. 14.…

Oliveira: A boa fé é elemento essencial na interpretação e na execução do contrato, representando a fidelidade, a cooperação e o respeito mútuos que se devem esperar e que se podem cobrar dos contratantes (Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado –– 3ª edição – Editora Atlas – pág.28). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: “O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a…

como pressuposto o pleno exercício dos direitos políticos (Constituição Federal, art. 14, § 3°, II). Preferível, assim, e na esteira da boa doutrina, a conceituação em sentido amplo1. 2 Estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos (Constituição Federal, art. 87; 89, VII; 101; 131, § 1°), participar de sufrágios, votar em…

Não mais permitindo o sistema jurídico pátrio a justiça de mão própria como instrumento de tutela, incumbe ao Estado, através do Poder Judiciário fazê-lo. Nos termos do art. 652 do CPC, com a propositura da ação executiva, será o devedor citado a pagar, no prazo de três dias, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a demanda. Como se vê, mesmo após o advento da Lei nº 11.382/06, a penhora continua a ser o segundo ato processual da…

Ré - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A. Vistos etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). Deste modo, passo, de imediato, à fundamentação. Cuida-se de AÇÃO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOSMÍNIMOS, cognominada de ´Ação de Rescisão de Contrato c/c. Tutela…

foi recebido em 05/05/2006 a notificação para apresentação de defesa escrita, contando-se a partir daí o prazo de dez dias previsto no art. 225 do Estatuto do Servidor Público mineiro (Lei nº 869/1952), o que nos leva ao termo final em 17/05/2006, quarta-feira. Isto porque aplicar-se-á a norma geral de contagem de prazos de acordo com Código de Processo Civil (art. 184) que determina a exclusão do primeiro dia, e inclusão do último, não iniciando a contagem em dia não útil. Dia 05 foi…

Código de Processo Civil, "toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Já os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, curadores ou tutores, na forma que a lei dispuser. Fundamentação: Art. 7º a 13, 37, 265, I e § 1º do CPC Alienação de coisa ou direito litigioso Do ponto de vista do direito material, tudo quanto se possa auferir valor econômico e que seja disponível é passível de…