Art 55 Comentado

HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. 55 O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Glauci Aline Hoffman1 Deise Motresol2 HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./ jun. 2011. RESUMO: Princípio basilar do direito…

a essência de sua natureza jurídica.[5] 2.3 Quem deve pagar É chamado de solvens a pessoa que deve pagar, o devedor e a dívida também pode ser paga por terceiros conforme veremos a seguir. Esse assunto é tratado através dos arts. 304 ao 307 do Código Civil. Preceitua o art. 304 do Código Civil que “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.” Este dispositivo inaugura o tratamento do efeito…

de 1988, pela primeira vez em nossa história constitucional, a defesa do consumidor entre os princípios gerais de Ordem Econômica, no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, XXXII, da CF / 88), isso quer dizer que, o Governo Federal tem a obrigação de defender o consumidor, de acordo com o que estiver estabelecido nas leis. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC sancionado em 11 de setembro…

anexo (doc. 01), Com Fulcro no Art. 936, e 186 do código Civil brasileiro regido pelo artigo 282 do código de Processo Civil pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos, apresenta o pedido de, RITO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de, JORGE DA SILVA, brasileiro, solteiro, encanador portador da Cédula de Identidade / RG no. 4.444-4, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob no. 555.555.555-55, residente e…

produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. 3- proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; 4 - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à…

pressuposto o pleno exercício dos direitos políticos (Constituição Federal, art. 14, § 3°, II). Preferível, assim, e na esteira da boa doutrina, a conceituação em sentido amplo (1). 2 Estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos (Constituição Federal, art. 87; 89, VII; 101; 131, § 1°), participar de sufrágios, votar em…

que não é teoria propriamente dita, pois é um conjunto de princípios elaborados para cumprir a função de abalizar e corrigir o nexo de causalidade teve início a partir da doutrina de Laurenz no início do século XX. O código penal brasileiro adotou no art. 13 a chamada teoria da equivalência dos antecedentes, que sem a imputação objetiva seria quase que um “caminhão na descida sem freio”, em relação à imputação dos resultados. Este serão os objetos de estudo do presente trabalho.…

Aline Hoffman1 Deise Motresol2 HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./ jun. 2011. RESUMO: Princípio basilar do direito processual civil é o princípio da adstrição da sentença ao pedido. A vinculação da sentença ao pedido por vezes gerou a não realização da justiça, mas a simples prolação de uma…

HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. 55 O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Glauci Aline Hoffman1 Deise Motresol2 HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./ jun. 2011. RESUMO: Princípio basilar do direito…

Primeiramente definir o que é consumidor, consumidor é uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas, que escolhem, compram ou utilizam produtos ou serviços para uso próprio. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, artigo 2º, parágrafo único: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo…