textos de TGP

O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE,
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL
Glauci Aline Hoffman1
Deise Motresol2
HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./ jun. 2011.
RESUMO: Princípio basilar do direito processual civil é o princípio da adstrição da sentença ao pedido. A vinculação da sentença ao pedido por vezes gerou a não realização da justiça, mas a simples prolação de uma decisão que não tutelou o direito pretendido pelo autor. Nos dias atuais está se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade para mitigar o princípio da congruência. O Projeto do
Novo Código de Processo Civil trata da possibilidade de aditar ou modificar o pedido até a prolação de sentença, para garantir a efetivação das decisões judiciais e celeridade processual. Diante destas características, o presente trabalho objetiva demonstrar que a fungibilidade do pedido, bem como, a possibilidade do aditamento ou modificação deste podem dar maior efetividade aos processos e as decisões judiciais.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil. Pedido. Aplicação do princípio da fungibilidade. Mitigação do princípio da congruência. Projeto do Código de
Processo Civil. Efetividade da sentença. Segurança jurídica.
INTRODUÇÃO
O pedido e a causa de pedir possuem fundamental importância no sistema processual brasileiro, o primeiro indica a pretensão jurisdicional que o autor
Formada em Direito pela Unipar – Campus Toledo/Pr. Pós-graduada em Direito Tributário pela
UNISUL/LFG. Mestranda em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR - Campus Umuarama/
Pr. Advogada atuante junto ao Escritório Canan e Poletto de Toledo/Pr. Endereço profissional: Rua
Almirante Barroso, 3255, Centro , CEP 85.905-010 - Toledo - Paraná. glau06_hoffmann@hotmail.