Art 55 Comentado

ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CUIABÁ-MT 2009 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 1 ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada a Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor MSc. Angelo Boreggio

normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, segundo o art. 51, IV, do CDC. Portanto, cláusulas abusivas são as que apresentam obrigações inadequadas, incoerentes, iníquas, colocando o consumidor em ampla desvantagem, demonstrando desequilíbrio contratual entre as partes, ferindo a boa-fé e a…

a maneira de considerar a tratar a criminalidade infantil e juvenil, conduzindo-a a um ponto de vista educativo e reformador.4 O dispositivo do Código de 1890, que tratava da inimputabilidade, foi revogado em 1921, com a Lei 4.242, de 5.1.21, art. 3º, que autorizou o Governo da República a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente, construindo abrigos, fundando casas de preservação, etc., para, então, estabelecer no parágrafo 20 o seguinte:…

Considerações gerais sobre a violação dos direitos materiais na ótica do Direito Autoral 1. Introdução O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por…

Postulante, de exercer um direito contratado com a certeza de poder usufruí-lo. Ao tratar dos atos ilícitos como geradores de obrigações, o art. 186 e 927 do CC fixa a obrigação de reparar o dano por aquele que, em razão de ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viola direito, ou causa prejuízo a outrem; O diploma consumerista estabelece no art. 6º os direitos básicos do consumidor: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,…

garantia de direitos sociais do idoso. A Constituição de 1988 também reafirma a preocupação com as populações idosas, especialmente nos seus artigos 229 e 230: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade…

processuais, estes que se tornaram mais longos. DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO Os artigos 48 e 49 definem o procedimento penal acerca dos crimes praticados relativos a drogas, consequentemente a competência. De acordo com o art.48, § 1, as condutas relativas a esses crimes exceto os previstos nos artigos 33 e 37, serão processadas na forma do artigo 60 e seguintes da Lei n. 9.099, ou seja, a competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi…

em epígrafe, por seu advogado, in fine, mandato já incluso aos autos, com fundamento no art.55, de forma antecipada e tempestivamente, apresentar sua DEFESA PRÉVIA , nos seguintes termos: DOS FATOS O defendente foi denunciado pelo Ministério Público por suposta pratica da infração penal capitulada no art.35, c/c o inciso IV, art.40, ambos da Lei 11343/06. Consta da r.…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Pág. Bastos, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. Pág. 314 Salles, J, C de M. Desapropriação a Luz da Doutrina e da Jurisprudência, capitulo I, pág. 55 Sobrinho, Manuel de Oliveira Franco. Desapropriação Júnior, José Cretella. Comentários a Lei de Desapropriação Stahnke, Oscar Breno. Apontamentos e Guia Prático sobre Desapropriação, Direito de propriedade e desapropriação – Pág.…

co-legitimados, em se tratando de determinados interesses e direitos que, a par de serem individuais e disponíveis, adquirem certa relevância social – tanto que considerados de ordem pública e interesse social, como são os direitos do consumidor (art. 1o do CDC), em face da massificação das relações jurídicas oriunda da realidade econômico-social. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Inicialmente, urge buscar a razão pela qual a ação civil pública de que cuida a Lei no 7.347/85 é assim…