Art 55 Comentado

inclusive aos inimputáveis, dispensando para a caracterização do ilícito a potencial consciência da ilicitude, bem como a exigibilidade de conduta diversa. 4 5 Vide Tabela 1. As causas excludentes de ilicitude estão arroladas nos arts. 23 a 25 do Código Penal. 4 Portanto, classicamente a perpetração do crime é caracterizada pela simples execução de uma conduta prevista na lei penal, ou seja, do fato típico. Os adeptos dessa corrente teórica são: Edgard…

antecedentes: em busca de um conteúdo, apud Maurício Kuehne, Teoria e Prática da Aplicação da Pena, 4ª ed., Curitiba: Juruá, 2003, p.180. 20 Constituição Federal, art. 5º, inciso LVII. 21 STF, 2ª Turma: Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80.071-8/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 02/04/2004. 22 Celso Delmanto, Código Penal Comentado, 3ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 1991, p.89. 23 Apelação Criminal, TACRIM-SP, Rel. Fernando Matallo, j. 13/07/96, apud Alberto Silva Franco,…

usada para referir-se a ela, mais até do que ciência. Nem todo mal resultado é considerado erro e consequentemente passível de responsabilização. O código civil dispõe que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem tem a obrigação de repará-lo (art. 927 do CC). O médico que não cumpri com suas obrigações é obrigado arcar com as consequências advindas de seu inadimplemento. Para aferir a responsabilidade civil do médico deve-se analisar a Lei 10.406 de 2002, visto que é lei geral…

trabalhadores, mas todos os trabalhadores são consumidores, logo, justifica-se a existência de maior atenção e proteção jurídica às relações de consumo”. (SOARES, 2000:55-56). 2. Consumidor Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Código de Defesa do Consumidor, art. 2º). "É qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a…

CAPÍTULO VIII DA ÉTICA DO ADVOGADO Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. § 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. ‘O advogado, como operador do direito, presta serviços públicos indispensáveis à administração da justiça, devendo pautar-se pela irredutibilidade moral de seus princípios: “A advocacia (…) ao mesmo tempo arte e política

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I, da CF e art. 99 do CPC. O artigo 52, do CPC, ao falar que o assistente exercerá os mesmos poderes, outra coisa não é, senão os mesmos direitos que tem a parte à qual assiste. Entre outros, o direito de ser intimado dos atos processuais, acompanhá-los, requerer o que julgar necessário etc. São direitos meramente processuais, pois não terão direitos materiais, como utilizar a compensação, transigência, remissão etc. Também não terão direito à indenização por dano processual, (art. 16/18, CPC)

provado o pagamento da despesa pela demandante e de falta de notificação para acompanhar a inspeção do container que não obsta a respectiva cobrança perante a demandada Inaplicabilidade no caso, outrossim, do prazo prescricional de um ano previsto no art. 449, inc III, do Código Comercial - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido. Trata-se de ação de cobrança visando o pagamento de despesa referente a avaria de container e que pela r. sentença (fls. 125/126)…

surgindo em seu lugar um elemento estranho às partes, mas básico para a sociedade como um todo: o interesse social”.14 Atualmente, portanto, o referencial básico de interpretação tem como pano de fundo a concepção da função social do contrato (CC, art. 421), que “acentua a diretriz da ‘sociabilidade do direito’[...] como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos” e, dessa forma, “a concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da…

da condenação, conforme teor do art. 475-J do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.” 3 Em suma, observado o valor da condenação, e aplicando-se a correção monetária do INPC, juros legais no percentual de 1,5%, contados a partir da citação, nos moldes fixados por este juízo, acrescendo-se ainda a multa prevista no art. 475-J do Código de…