Art 55 Comentado

Aposentadoria por invalidez – art. 42 a 47 da Lei n. 8.213/91 (BRASIL, 1991) – incapacidade total e permanente, isto é, que impossibilite o segurado de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, devidamente comprovada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência; • Aposentadoria por idade – arts. 48 a 51 da Lei n. 8.213/91 (BRASIL, 1991) – trabalhador urbano: 65 anos homem/ 60 anos mulher; trabalhador rural: 60 anos homem/ 55 anos mulher; •…

o em D er ov em R k ar m er at W PD F e W Aula 02 Direito Administrativo p/ Manausprev - Técnico e Analista Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ Analista e Técnico do Manausprev. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 02 AULA 02: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta. SUMÁRIO 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2 5 11 14 14 22 25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO…

anexa as autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, sob o argumento de que, no dia xx de xxxxxx de xxxxxx, o acusado, estava em

Daniel Rangel Matricula: 13102975 Licitação Aplicada as Organizações Disposições Comuns Art 1 e 2 Art. 1º - Lei que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Tem aplicação restrita ao empresário e à sociedade empresária. Estão sujeitas à lei as sociedades em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada, a sociedade anônima e a sociedade em…

domiciliado na Rua Santa Maria, nº 01, bairro Luzia, Aracaju/SE, CEP 40100-000, vem perante esse Juízo propor ACÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANO MORAL em face da LOJA MESBLA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.154.653/0003-55, com sede na Rua Própria, nº 1.235. Bairro Centro, Aracaju/SE, CEP 49054-023, o qual deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, para responder aos fatos que são expostos a seguir: I – DOS FATOS No dia 12 de abril de 2015 o…

Tributo e Sanção de Ato Ilícito Preceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional, que: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é…

em 26 de setembro de 1913, pelo prefeito Raimundo Duprat. Atualmente, o viaduto é uma das principais ligações dos pontos mais altos do centro de São Paulo, passando sobre o Vale do Anhangabaú e a avenida Prestes Maia. Seu estilo arquitetônico é o Art nouveau. Historia Foi idealizado por Francisco da Cunha Bueno e Jayme Serra, que obtiveram no ano de 1980, a licença do Conselho de Intendentes, para a sua construção. A obra não foi iniciada e…

razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a instituição de taxa nas hipóteses de

Aula 00 Curso: Contabilidade Geral p/ ATRFB (Teoria e Exercícios) - 2013 Professores: Gabriel Rabelo, Luciano Rosa 00000000000 - DEMO Contabilidade Geral para Analista Tributário da Receita Federal Teoria e exercícios comentados Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ............................................................................................................... 2 O CURSO, EDITAL E PROVA .......................................

mister se faz distinguir este conceito generalizado, como na diferenciação de que se nota a seguir: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.12. O conceito de menor deve ser compreendido em duas ramificações, criança e adolescente, distinguem-se estes de forma que criança vem a ser pessoas até incompletos 12 anos e adolescente entre 12 e 18 anos de idade. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade…