Art 52 Viii Da Cf

conforme extraímos do art. 22, I da CF. Todavia, a própria CF permite que o Estados-Membros, através de lei complementar, legisle sobre questões específicas em direito processual. (art. 22, parágrafo único, CF/88). A CF/88 estabelece também a competência concorrente da U, E/DF para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X da CF e 98, I da CF/88), sobre direito penitenciário (art. 24, I da CF), custas forenses (24, IV da CF/88) e sobre…

exemplo, no art. 5º, XIII CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”; no qual se evidencia a liberdade de eleição de profissão como…

referências 10 1 QUAIS SÃO ÀS ESPÉCIES NORMATIVAS? De acordo com a Constituição Federal são espécies normativas: “Art. 59 O processo legislativo compete a elaboração de: I – Emendas à Constituição; II – Leis Complementares; III – Leis Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V – Medidas Provisórias; VI – Decretos Legislativos; VII – Resoluções; Já o art. 49, I da Constituição Federal trás: “Art. 49, I É da competência exclusiva do congresso nacional: I – resolver definitivamente sobre…

Meio Ambiente. SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Município como ente federativo. 3 Repartição de competência no estado Federal. 4 A CF de 1988 e o meio ambiente. 5 A competência municipal em matéria ambiental. 5.1 Interesse local. 5.2 Competência material. 5.3 Competência legislativa. 6 Considerações finais. Referências. 1 INTRODUÇÃO Na ordem constitucional inaugurada com a CF/88, consagrou-se, definitivamente, a autonomia municipal que vem expressa, principalmente, nos artigos 29 e 30. Segundo…

garantias e deveres dos presos, disciplinando ainda os regimes para cumprimento das penas, motivo pelo qual o seu estudo se mostra substancial para a compreensão do Direito Processual Penal brasileiro. Impende destacar, portanto, o art. 1º da supracitada lei que reza: “Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.” Nessas linhas, Nestor…

primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891 (“art. 41. Exerceo Poder Executivo o Presidente da República dos Estados Unidos do Brazil, como chefe electivo da nação”), e manteve-se nas constituições seguintes, de 16 de julho de 1934 (“art. 51. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República”), de 10 de novembro de 1937 (“art. 73. O Presidente da República, autoridade suprema do Estado, coordena a atividade dos órgãos…

........................................................................................ 42 Capítulo VII Das Consultas, Representações e Instruções..................................................................................... 43 Capítulo VIII Das Exceções de Suspeição...................................................................................................................... 43 Capítulo IX Disposições Comuns aos Processos.....................................................

Coelho Muniz. Sobral-CE, 2015 ATIVIDADE DE PORTFÓLIO - AULA 1 Faça uma pesquisa na Constituição na Seção VIII do Título IV que trata do processo legislativo e relacione os quoruns necessários para aprovação de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. - Emendas à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da…

Formada por entidades políticas autônomas (U,E,M,DF), unidas por uma Constituição. Federação na CF 88 é clausula pétrea, assim não pode ser alterada por EC Confederação – Reunião de diferentes estados soberanos, eles podem abandonar a confederação quando quiserem. Ex: Herimados Arabes. Formada por estados soberanos, reunidos em um tratado Unitário – Centralização política, na CF de 1834 Art. 60 da CF, podem ser objeto de emenda constitucional, desde que não seja restritiva,…

adequação é feita justamente através dos mecanismos de controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. 1. Inconstitucionalidade material. Quando a irregularidade está no conteúdo da lei. Como exemplo, podemos tomar o art. 5º, XLVII da CF/88 que proíbe penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. Caso seja editada uma lei que aplique tais apenamentos, diremos que seu conteúdo está eivado de inconstitucionalidade material.…