Art 52 Viii Da Cf

Dos Orçamentos Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; obs.dji.grau.4: Plano Plurianual II - as diretrizes orçamentárias; obs.dji.grau.4: Lei de Diretrizes Orçamentárias III - os orçamentos anuais. obs.dji.grau.4: Constituição Federal obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, IV, Obras e Serviços - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de…

Onde: Tribunais Superiores ou de Superposição: OBS: Não são órgãos de 3º grau de jurisdição. Supremo Tribunal Federal. É o órgão máximo do Poder Judiciário nacional. Analisa as causas de matéria constitucional. Sua competência está determinada no art.102 / CF. É formado por 11 Ministros. O Presidente escolhe o indicado, que deverá ser aprovado, por maioria absoluta, em sabatina no Senado Federal. Os requisitos necessários são: a) ser brasileiro nato; b) ter entre 35 e 65 anos; c) ser…

Processo Legislativo: Conceito:Conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das espécies normativasprevistas no art. 59 da CF. (Kildare, 2007) • Espécies Normativas:emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos-legislativos e resoluções. Fases do processo legislativo ordinário: - Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa. - Fase constitutiva: Trata da…

contextualização com a situação real do meio ambiente. Constitucionalmente, a matéria está disposta no art. 225 que no “caput” e estabelece em termos gerais, a natureza jurídica dos bens ambientais. Nos incisos VII e parágrafo 4º cuida da flora, que é um fator diretamente relacionado com o objeto de estudo desta dissertação. Infraconstitucionalmente, a matéria é tratada no Código Florestal, arts. 2º, 3º e 4º que tutela as áreas de preservação permanente considerados…

vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VIII – Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – Remuneração do trabalho noturno superior à diurno; XV – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVII – Gozo de férias…

Avenida Dalva, nº 89, Condomínio Durma Bem, Bloco 08, apt. 52, Bairro Bela Vista, Belém-PA, MARIA MARA SILVA SANTOS, brasileira, paraense, casada, advogada, inscrita no RGº 4688887, e CPF nº 227633698-55, residente e domiciliada a Avenida Pedro Alvares Cabral, Travessa Tavares Bastos, Km 3, nº 2004, Bairro Marambaia, Belém-PA, com base no direito material do art. 1723 do CC c/c arts. 1º, I, e 226, §3º, da CF, e no direito processual do art. 796, 798 e ss do CPC, conforme os fatos e…

Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. Ver art. 57, p. 6º, I e II b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. Art. 66, §4o c) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do…

conjunta para elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas, bem como para apreciar o veto presidencial a projeto de lei. Além dessas hipóteses do art. 57, § 3º, a Constituição também estabelece a necessidade de sessão conjunta para: a) Discussão e votação da lei orçamentária, conforme art. 166, CF/88. b) Delegar ao Presidente da República poderes para legislar. O Congresso irá, por meio de Resolução do Congresso Nacional, conceder ao Presidente a…

Constitucional visa a tutelar o princípio da supremacia constitucional, protegendo os direitos fundamentais. São exemplos: Direito de petição (art. 5º XXXIV, ‘a’); garantia do mandado de Segurança para proteção do Direito líquido e certo (art. 5º LXIX); assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV); e incisos XXXVII ao LXVIII,do art. 5º, da CF/88. A imanente tensão dialética entre democracia e Constituição, entre direitos fundamentais e soberania popular,…

Deputados e o Senado Federal. (TEMER, 2003, p. 125). A Cmara dos Deputados composta por representantes do povo, eleitos segundo o princpio da proporcionalidade, no podendo o nmero em cada Estado ser superior a 70, nem inferior a 8, segundo dispe o art. 45, 1 da Constituio Federal. O mandato de cada deputado de 4 anos, perodo correspondente Legislatura. (LENZA, 2010, P. 411). De acordo com o mesmo autor, os requisitos para candidatura ao cargo de Deputado Federal so os seguintes 1)…