Art 52 Viii Da Cf

Constituição 3.3 Superveniência de novo texto constitucional 3.4 Questões 4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1.º A 4.º, CF) 4.1 Questões 5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5.º, CF) 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos 5.1.1 Considerações gerais 5.1.2 Classificação doutrinária dos direitos fundamentais 5.1.3 Princípio da igualdade 5.1.4 Princípio da legalidade 5.1.5 O rol do art. 5.º 5.2 Remédios constitucionais 5.2.1 Mandado de segurança individual e coletivo 5.2.2 Habeas corpus

- Lista de Questões - Gabarito PÁGINA 1-40 41-65 66-71 72-73 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste…

aquela adquirida por forca do nascimento. ■ Nacionalidade secundaria (adquirida ou derivada) e aquela obtida por meio de uma manifestação de vontade, uma opção (naturalização). O termo "brasileiro" equivale ao nacional, nato ou naturalizado (art. 12). Para a aquisição da nacionalidade primária, os Estados soberanos costumam utilizar um desses dois critérios: jus soli (da territorialidade)ou jus sanguinis (da ascendência). Pelo primeiro critério (jus soli) são considerados nacionais os

desigualdades, como bem definiu Rui Barbosa (art. 5º, I, da CRFB/88).1 É a isonomia material que justifica, por exemplo, alíquotas diferenciadas de contribuição para diferentes espécies de segurados e faixas distintas de remuneração. A igualdade geométrica possibilita a restrição de benefícios de acordo com o status econômico do beneficiário, como o salário-família, por exemplo. A legalidade encontra guarida em todos os ramos do Direito, inclusive no Previdenciário (art. 52, lI, da…

843,4 157.391,9 151.071,2 6.320,7 VI. PRIMÁRIO OFS (III - IV) 54.539,2 1,71 52.311,7 1,66 50.926,4 1,65 27.231,0 0,89 VII. META OFS 70.106,2 2,20 67.863,3 2,15 66.478,0 2,15 42.782,7 1,40 VIII. RECURSOS PARA O PROJETO PILOTO 15.567,0 0,49 15.551,6 0,49 15.551,6 0,50 15.551,6 0,51 IV.1. Pessoal e Encargos Sociais IV.2. Benefícios da Previdência IV.3. Outras Desp. Obrigatórias IV.4. Despesas Discricionárias IV

contribuições de melhoria, contribuições sociais, extras fiscais, as para fiscais, as contribuições do salário-educação, os empréstimos compulsórios, os impostos extraordinários e os outros impostos da competência residual da União. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída, em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (CTN –…

Resumo Direito Ambiental – Erika Bechara – 2007 1 – Ramo do Direito Autônomo e Multidisciplinar 2 – Legislação ambiental C.F. Art. 225 – cláusula pétrea, pois é direito fundamental CF – Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes…

difuso, a regra da decisão tem efeito entre as partes, porém existe a possibilidade de aplicar efeito erga omnes no controle difuso, em prol da racionalização, visto que evita milhares de ações com o mesmo objeto. Este instrumento está previsto no artigo 52, inciso x da CRFB/88, surgida pela primeira vez no texto de 1934, estabelecendo uma atribuição privativamente do Senado Federal de suspender a execução no todo ou em parte de lei que tenha sido declarada inconstitucional por decisão…

preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas”. Artigo 225, §1º, III, CF/88: insere-se no status de espaço territorial especialmente protegido. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

Ora, nem todos os direitos fundamentais estão previstos no art. 5º. O art. 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito a vida, e o art. 225, ao mencionar que a vida somente é digna se amparada por meio ambiente equilibrado, trazem esse patamar de direito fundamental ao meio ambiente. Trata-se de direito difuso. Ora, é bem jurídico estendido a todos indistintamente, de maneira indivisível. Há quatro espécies de meio ambiente, extraídas da CF: a) Meio ambiente físico ou natural – é…