Art 52 Viii Da Cf

aquelas previstas no art. 48 e seus incisos. Art.48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49,51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: Este artigo determina que o Congresso Nacional, por suas Casas, pode "dispor" (não necessariamente ter iniciativa de projetos de lei sobre) toda e qualquer matéria de competência da União, como as elencadas nos arts. 22 e 24,…

inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.” C.A.B.Mello Violação de um princípio explícito ou implícito? Art. 34 e 35 da CF Princípios maior relevância da CF: Republicano Federativo – Art. 1° e 18 da CF Estado Democrático de Direito – direitos fundamentais, sociais, participação, legalidade, pluralismo Autonomia dos entes federados Conceituação – muda no tempo e espaço “entidade…

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994; Art. 1º, VI, "b", D-005.620-2005 - Indulto Condicional - Comutação; Art. 1º, VI, "b", D-006.294-2007 -

da função jurisdicional. EM SÍNTESE, PODE-SE DIZER QUE O JUDICIÁRIO É A ORGANIZAÇÃO PELA QUAL SEUS AGENTES (JUÍZES) EXERCITAM A FUNÇÃO JURISDICIONAL. Da correlação das funções fundamentais do Estado O Estado exerce três funções básicas (art. 2º da CRFB): ▪ Elaboração da lei - Função Legislativa - Poder Legislativo ▪ Aplicação da lei - Função Administrativa - Poder Executivo ▪ Julgamento - Função Jurisdicional - Poder Judiciário A rigor, cada um dos três poderes exercem

.........03 2 – ART 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL........................................03 3 – ART 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL......................................05 4 – CONCLUSÃO..................................................................................07 6 – REFÊRENCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................07 1 – INTRODUÇÃO Pretendo abordar neste trabalho um pequeno estudo sobre o significado da ação expressa pela palavra “zelar” do Art. 23, I da…

fundamentais têm aplicação imediata. Direitos e Deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos 2.1. Direitos e Deveres individuais e coletivos - 1. Princípio da Igualdade ( art. 5º caput e I) Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. *Igualdade material. A lei deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais , na medida de suas desigualdades. Ex: condições às…

Direitos e Garantias Fundamentais .1 Conceito Os direitos e garantias fundamentais estão disciplinados no Título II da Constituição de 1988 (arts. 5-a 17), abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos. Os direitos fundamentais podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticos), de segunda geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos

FUNDAMENTAIS Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

que, estando ou não inseridas na CF, dispõem sobre matéria constitucional. Ex: lei que trata sobre forma de Estado/Governo, direitos e garantias fundamentais etc. Importante frisar que tais normas podem ou não estar previstas na Constituição. Desde que tratem de matéria constitucional, serão materialmente constitucionais. 7 São aquelas que possuem forma de norma constitucional, ou seja, estão previstas na ordem constitucional. Ex: todos os artigos previstos na CF. 8 A Constituição…

CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - ver art. 39,CF e art. 33, CE Art. 2º. Funcionário é a pessoa legalmente investida no cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados. T Í T U L O II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DOS CARGOS SEÇÃO I Disposições Preliminares Art. 3º. Cargo é o…