Art 52 Viii Da Cf

Rio, 16 de fevereiro de 2012. Declaração de constitucionalidade (art.480 do CPC, Titulo IX) Dois sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo…

Itália em 1927); • OIT – Organização Internacional do Trabalho – 1919; • Nasce o Direito do Trabalho, ramo jurídico protetivo; • Dia 1º de maio. • CLT – 1943 – Getúlio Vargas – período autoritário-corporativo, princípios perduraram até 1988, CF • Crise do Petróleo (1973); Renovação tecnológica; Queda do muro de Berlim (1989) – volta aos tempos do liberalismo (Neoliberalismo – doutrina que impõe desregulação e flexibilização das leis trabalhistas. UNIDADE II - Natureza do DT…

Fundamentais (Título II, CF/88) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) Direitos Sociais (arts. 6º ao art. 11) Nacionalidade (arts. 12 e 13) Direitos Políticos (arts. 14 a 16) Partidos Políticos (art. 17) 5 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º, CF) 3 Localização dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos  Explicitamente no Art. 5º, CF  Implicitamente ao longo de todo o texto da CF (Art. 16 e Art 150, III, “c”, CF)  No…

Tribunal de Justiça dos Estados. Quem são as pessoas julgadas pelo TJ? Crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 96, III Tantos os Juses quanto os promotores, salvo na competência eleitoral. Autoridades --Presidente e Vice-presidente = Crime de Responsabilidade (Art. 85 CF) traz o que se considera crimes de responsabilidade (lei 1079/50) = Senado Federal Art. 52, I e paragrafo único CF ((Exerce uma atividade jurisdicional atípica)). QP= Como se desenvolve o processo contra o…

j. Dois elementos iii. Origem do poder iv. Limitação dos que exercem o poder k. Antiguidade – poder v. Mitos vi. Força l. Idade média – Transferência vii. Fonte do poder viii. Magna Carta 1215 m. Idade Moderna ix. Sociedade. * Revolução Francesa 1. Estado de direito 2. Constituição Escrita Princípios Expressos que regem a administração pública: LIMPE = Legalidade;…

magistrado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Afirma a requerente que a denúncia recebida “tem o escopo de separar o processo do STJ, em desrespeito à competência deste, já firmada ex vi do art. 105, I, “a”, da Constituição Federal, art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica do Magistratura Nacional, e do art. 78, III, do Código de Processo Penal” (fls. 4/5). Sustenta, para tanto, que “Se o e. STJ, provocado pelo MP, decidiu investigar judicialmente a suposta autoria…

e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade – arts. 70 a 75 da CF). No caso das CPI’s, enquadram-­‐se no controle político-­‐administrativo. • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: As CPI’s embasam-­‐se, sobretudo, em …

................................................................................36 3.1 Poder Executivo (CF, arts. 76 a 91) ................................................................................................37 3.2 Poder Legislativo (CF, arts. 44 a 75) ..............................................................................................41 3.3 Poder Judiciário (CF, arts. 92 a 126)…

congresso, estão a responsabilidade de elaborar leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Essas responsabilidades são impostas pelos artigos 48 e 49 da Constituição Federal. Há ainda, nos artigos 51 e 52, as atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. Cabe ainda ao Congresso Nacional a organização de todo o território nacional em Estados, a criação de órgãos públicos, cargos e empregos públicos…

 Torres do Tombo de Portugal (Arquivo histórico – séc. XIX)  Assemelha-se à classificação do direito português e ao le classement do direito francês  Previsão constitucional no Artigo 216, §§ 1º e 5º da CF/88  Fundamento: Função Social da Propriedade – Artigo 5º, XXIII, da CF/88  HISTÓRICO DE CRIAÇÃO DO INSTITUTO E DO IPHAN  1920 – Preocupação com a saída e o tráfico ilícito de bens culturais do país  1924 – Projeto do Deputado Luís Cedro  1926 – Anteprojeto de Lei…