Art 52 Viii Da Cf

Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de, Corrupção e Improbidade, 2011. p. 79). A questão específica da improbidade administrativa é do controle jurisdicional, o que está implícito no art.37,§ 4° da Constituição Federal. O sistema de jurisdição única ou exclusiva, no Brasil, baseia-se no art. 5°, inciso XXXV da (CF) que dispõe: “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O controle jurisdicional da probidade administrativa vem da iniciativa dos…

estado. Como delimitador desta abordagem, adotaremos a Constituição da República Federativa do Brasil, Promulgada em 5 de outubro de 1988, (CF/88). A CF/88 prevê o regramento das limitações do poder autoritário, a consagração do Estado Democrático de Direito pela soberania popular (CF/88, Art. 1º, caput) e as regras de prevalência dos direitos fundamentais. A CF/88 em seu Título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais, em importantes grupos (direitos e deveres…

infra assinado, com escritório profissional no endereço constante no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, com fulcro nos dispositivos prescribados pelos artigos 5º, XXXII, 170, V da CF/88, arts. 6º, III, 46, 47, 52 e 84 do CDC e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais normas pertinentes à matéria, para o fim de propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO…

prejuízo que o empregado tem com a empresa. Procedimentos Ação – sempre depende de uma ação judicial. Afastamento – durante o tramite da ação judicial o emprego pode sair imediatamente da empresa ou permanecer trabalhando. Casos Típicos (art.483 CLT) Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por Lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;…

apenas parte de um contexto mais abrangente de intervenção estatal junto ao adolescente e sua família, na perspectiva de proporcionar àquele - de maneira concreta e efetiva - a “proteção integral” que lhe é prometida já pelo art. 1°, da Lei n° 8.069/90 (inteligência dos arts. 6° e 100, par. único, inciso II c/c 113, do citado Diploma Legal). Para tanto, a aplicação e a execução das medidas socioeducativas precisam ter respaldo em uma política pública específica, de cunho intersetorial,…

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

vínculo representativo do Estado, o Agente Político, por sua vez, é o titular de cargo decorrente da organização política estatal. Conforme pressuposto na Lei de Improbidade, Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, compreende-se como agente público: “Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,…

disposições do art. 46 e seguintes do CPC, vem o acionante requerer o chamamento na lide na qualidade de litisconsorte passivo a empresa MEDIANEIRA – EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA, tendo em vista que a demandada VIAÇÃO MEDIANEIRA – 28, ora transportadora das mercadorias da segunda reclamada, faz parte do grupo empresarial da litisconsorte. Desta feita, tendo em vista a comunhão de obrigações da demandada e sua litisconsorte, FRISE-SE, requer o chamamento da segunda requerida a teor do…

obejtivos do Direito Urbanístico. CAP II – POLÍTICA URBANA 1. Direito Positivo A CF dedicou um capítulo específico à política urbana, constituído pelos arts. 182 e 183, tratando do tema dentro da parte relativa à Ordem Econômica e Financeira (Cap. II do Título VII: ”Da Política Urbana). Com base no art. 182 da CF, foi editada a Lei no 10.257, de 10.07.2001, em cuja ementa se vê: “Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana

fundamental (art. 1º da CF) e cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF); As Cláusulas Pétreas podem sim ser objeto de emenda constitucional desde que a emenda não seja restritiva ou abolitiva; b) Soberana é a República Federativa do Brasil. Soberania que é Poder político em grau máximo é atributo da República Federativa do Brasil e não da União. Autônomos são entes da Federação, são eles: União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Territórios Federais: de acordo com o art. 18,…