Art 52 Viii Da Cf

20contribuies20previdencirias20na20Justia20do20Trabalho20breves20notas) o Orkut Resumo O presente estudo tem por objeto, sem qualquer pretenso de exaurir o tema, a anlise e discusso sobre a sistemtica da execuo das contribuies previdencirias (CF, art. 195, I, a e II) na Justia Trabalhista, desde antes EC n. 20/1998 at os dias atuais, com a publicao da lei n. 11.407, em 16 de maro de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB, com atribuies para cobrar e executar…

Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. - Banco do Brasil. - Ordenações portuguesas. c) A partir de 1850: - Entra em vigência a Lei 556/1850 (Cód. Comercial) – 913 arts. - O Código foi dividido em 3 partes: 1ª Parte: do comércio em geral – arts. 1º ao 456. 2ª Parte: do comércio marítimo – arts. 457 a 796. 3ª Parte: das quebras – arts. 797 a 913. - revogada pelo Dec. Lei nº 7661/45 (Lei de Falências). - Nova Lei de Falências – Nº 11.101/05 (09/02/2005) O Cód. Comercial é anterior ao…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 42 Art. 42 (CF/88) Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. APM CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 42 § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º (condições de elegibilidade) do art. 40, § 9º…

............... 12 4. PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGOS ELETIVOS.. 17 4.1 PRAZOS DE DESINCOMPATIBILlZAÇÃO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO (§ 6° do art. 14 da CF e § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990) .................................... 17 4.2 OUTROS PRAZOS DE DESINCOMPATIBILlZAÇÃO (art. 1°, incisos II a VII, da Lei Complementar n° 64, de 1990) ...............................................................................................................

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 1º Grau Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 1º Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0001624-34.2014.5.19.0004 em 24/10/2014 01:52:44 e assinado por: - DAVID SALES DIONISIO BERNARDES Consulte este documento em: http://pje.trt19.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 14102401524435000000001628597 14102401524435000000001628597 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ…

IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO DO EMPREGADO) • EMPREGADOR • REMUNERAÇÃO • EQUIPARAÇÃO SALARIAL • CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ A AULA ANTERIOR A DATA DA N2 EMPREGADO • CONCEITO ( art. 3o da CLT − Pessoalidade ( art. 2o da CLT • ESPÉCIES DE EMPREGADO ( − a) empregado eleito diretor de sociedade; − b) empregado em domicílio; − c) empregado doméstico; − d) empregado rural; − e)…

Políticos 39 III.2. A Democracia e seus Tipos. Partidos Políticos. A Participação Política 40 III.3. Valores e Fatores Condicionantes da Democracia 46 Capítulo IV - A ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL IV. I. A "Separação de Poderes" 49 IV.2. O Presidencialismo 52 IV.3. O Parlamentarismo 53 IV.4. O Sistema Diretorial 55 Capítulo V - OS DIREITOS POLÍTICOS V.1. Nacionalidade 57 V.2. Cidadania. Direitos Políticos 63 V.3. Asilo Político. Extradição. Expulsão, Deportação. Repatriamento. Banimento 66…

República CF, art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (15 incisos) II – projeto de decreto legislativo, referente à matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional CF, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (17 incisos) III – projeto de resolução sobre matéria da competência privativa do…

· Igualdade: todos são iguais perante a lei. Art. 5°; CF · Liberdade: inclusive religiosa. Art. 5°, VI; VII; VIII; CF · Legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. · Princípio da reserva legal: determinados assuntos devem necessariamente ser regulamentada por lei formal. Art.5º, XXXIX, CF · Princípio da anterioridade: a lei não vale para fatos que já acorreram. Art. 5º, XL; CF ·…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Jurisdição - Poder-dever estatal – dizer qual o direito - Princípio do juiz natural – art. 5º, LIII + XXXVII, CF - Substitutividade: prepondera a vontade do Estado – juiz Segurança jurídica/ordem social Exceção: Lei 9.099/95 (jurisdição voluntária) Composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo – homologação da vontade das partes -Definitividade: Estado-juiz é decisão do definitiva trânsito em julgado preclusão Exceção: Revisão Criminal…