Art 52 Viii Da Cf

Deputados, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Ministro da Justiça, pelo ministro de Estado da Defesa, pelo Ministro das Relações Exteriores, pelo Ministro do Planejamento e pelos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. (Art. 91, incisos de I ao VIII da Constituição Federal). 04. Quem compõe o Conselho da república? R-É composto: pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal, os lideras da maioria e da…

todas as receitas (atividades financeiras), incluindo o tributário. Direito tributário é uma ciência e o tributo em si tem como finalidade a arrecadação para suprir todas as necessidades publicas do contribuinte (lei 4320) 2) Tributo a) conceito: art 3º, CTN - prestação pecuniária → em dinheiro - compulsória → obrigatória - que não constitua sanção de ato ilícito → não pode ser penalidade contra a lei (o tributo não pode ser imposto como penalidade). - instituída em lei → deverá…

ênfase ao resultado dessa mesma atividade. 4 – Por que a CF-88, possui um capítulo específico, o artigo 225, demonstrando que o Meio Ambiente é um bem jurídico? R: Trata-se de um bem que, por seu valor e interesse ao mundo jurídico, merece a proteção necessária para garantir sua existência. 5 – O que é competência comum? R: Quando envolve os governos federal, estadual, municipal e distrito federal. 6 – Quais os casos previstos na CF-88 que levam a prisão? R: - Falta de…

impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais. Sua estruturação encontra-se nos artigos 76 a 91 da Constituição Federal (CF). O presente trabalho foi elaborado com objetivo de mostrar os conhecimentos adquiridos na matéria de Direito Constitucional, sobre o Poder Executivo que tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas…

considera consumidor aquele que adquire produto ou contrata serviço para atendimento de necessidade própria, não relacionada à atividade negocial. Cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito por ele invocado, nos termos do art. 333, I, CPC. Não comprovado o inadimplemento do vendedor, a apresentação de cheque emitido pelo comprador, ao banco sacado, na data pactuada entre os contratantes, visando ao recebimento de parte do preço ajustado em contrato de compra e…

posterior - inscrição indevida - dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. • Enunciado N.º 1.5- Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral.

Controle da administração pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. Palavras-chave: direito;…

estipula o processo de elaboração das leis, que possui vários passos até que a lei esteja pronta. Essas regras estão nos artigos 59 a 69 da CR/88. Primeiramente é importante identificar quem poderá apresentar um projeto de lei, conforme descrito na CF/88, artigo 61: - Os membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional; - O Presidente da República - O Supremo Tribunal Federal - Os Tribunais Superiores - O Procurador Geral da República -…

Magistratura fixará diretrizes a serem observadas na organização judiciária da União e dos Estados, observando ele próprio os parâmetros impostos pela Constituição Federal II - a lei federal disporá sobre as diversas Justiças da União (art. 107; art. 113; art. 121; art. 124), inclusive a Justiça local do Distrito Federal e Territórios III - as leis sobre cargos, vencimentos etc., ou alterando a organização ou divisão judiciária, serão da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dos…

constitucional brasileira, e ter-se a ideia de como a CF trata da estrutura de controles exercidos, bem como as atribuições constitucional dos poderes, com vistas a verificação de quais as formas pela qual os controles dos atos administrativos são exercidos nas diversas esferas de poder. Para tanto, é necessário verificar-se alguns princípios preliminares, que devem ser obedecidos por toda a administração pública, principalmente o que prevê o art. 37 da CF e o princípio da Legalidade,…