Art 52 Viii Da Cf

classificado como um direito transindividual, ou seja, é um direito fundamental e difuso, nos termos do art. 5º, caput e 225 da CF/88. 3 III – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE A expressão meio ambiente é redundante, pois meio e ambiente são sinônimos e designam o âmbito que nos cerca, nosso entorno, onde estamos inseridos e vivemos. A lei 6938/81 assim conceitua: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis

senadores. O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados (1) e do Senado Federal (2), diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo (CF, arts. 27 29 e 32). * Câmara dos Deputados O ramo popular do Poder Legislativo é a Câmara dos deputados. Compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estados, em cada Território e no Distrito Federal pelo sistema Proporcional.…

participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a ampliação dos efeitos da decisão inter partes através do art. 52, X da CF e sua releitura feita pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: controle de constitucionalidade – recurso extraordinário –controle difuso. Sumário: 1. Introdução 2. Objeto, legitimidade e competência para arguir o…

meio de sua procuradora, que essa subscreve (mandado incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C\C DANOS MORAIS E MATERIAIS Com fundamento no Art. 3º inciso II da lei 9.099/1995 c/c Art. 275, Inciso II Alínea h do Código de Processo Civil e artigo 5º, V, da CF\88, em face de Brasilcap Capitalização S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 15.138.043\0001-05, com sede na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar,…

organizada e cujos posicionamentos quase nunca são ouvidos.” No Brasil Constituição de 1988, art.5º, XXXII – “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.” O Código de Defesa do Consumidor I. Origem constitucional a) Art.5º, XXXII da CF O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor b) Art.170, V da CF. A defesa do consumidor foi inserida entre os princípios da ordem econômica c) Art.48, ADCT O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da…

esta ultima classificação, Polícia Administrativa é aquela que atua com o fim de garantir o pleno agir da Administração, mediante limitações a bens jurídicos individuais. Como exemplo, temos as Polícias Rodoviária e Ferroviária Federais, previstas no art.144, §§2º e 3º da Carta Magna, além da Polícia aduaneira. A Polícia de Segurança, por seu turno, é marcadamente preventiva, atuando independente de autorização judicial, posto que tal condicionamento, sem dúvida, tolheria o seu fim…

III da CRFB/88) – Elementos (Status Constitucional) Título I – Art. 1° Caput. “vínculo de indissolubilidade” (E.M + DF + MUN = UF) Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Título III – Art. 18 : TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da…

intervir nas relações pessoais do homem. Com a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 182 e 183 estabeleceu o Estatuto da Cidade, onde seriam criados os Planos Diretores nas cidades para o desenvolvimento sustentáveis das mesmas, atendendo o art. 225 da CF que trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Porém, o que já se estava fazendo desde o Código Nacional Tributário era a desapropriação pelo não uso do prédio urbano, aplicava-se o IPTU progressivo para que o…

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Teto remuneratório: nos termos do vigente art. 37, nº XI, da Constitui ção da República e consoante iterativo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, somente por lei da União, de iniciativa conjunta das Chefias dos três Poderes federais, poderá fixar-se limite máximo remuneratório oponível ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, nº XV, da mesma Constituição). Considerados o valor do trabalho como fundamento da…

prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, ara fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aproados na lei orçamentárias vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do art.99 parágrafo 1º da CR/88. Se as propostas orçamentárias de que trate esse artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma desse referido artigo, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de…