Art 52 Viii Da Cf

DIREITO À VIDA E À SAUDE (arts. 7° a 14); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ....................33 2.1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................33 2.2 - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ...................43 2.3 - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ........51 2.4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS 7° A 19…

do CNMP; VII – PGR; VIII – Advogado-Geral da União.  Funcionará como Presidente do SF, nestes casos, o Presidente do STF, limitando-se a condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do SF, à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. SENADO FEDERAL  Aprovar previamente, por voto secreto e após arguição PÚBLICA: a) Magistrados, nos casos estabelecidos na CF/88; b)…

entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § 1º, II, a , da Constituição da República, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Comentários: Pela consagração do Princípio da Simetria temos que uma…

finalidade a dilação das dividas, mas solucionar as causas que levaram a crise econômico-financeira da empresa, resolvendo de maneira satisfatória seus débitos e evitando assim uma eventual liquidação. 5.1 Conceito A empresa por definição legal (art. 966, CC), é o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. E sendo uma atividade econômica esta sujeita a diversos efeitos endógenos ou exógenos, entres eles crise política, crises…

enquadrado deverá ser levado em consideração o somatório das receitas de todos os estabelecimentos. Assim no art 3°, o novo estatuto prescreve que: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente…

PODER LEGISLATIVO Suas Funções A Constituição Federal consagrou em seu art 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário. Com base nessa proclamação solene, o próprio legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem, contudo caracteriza-la com a exclusividade absoluta. Assim, cada um dos Poderes possui uma função predominante , que o caracteriza…

Constituição Federal de 1.988, cuja conseqüência foi a retirada do poder normativo do Conselho Monetário Nacional, para deliberar sobre matéria financeira, após o decurso do prazo de 180 dias, na forma estabelecida nos artigos 48, inciso XIII e 68, § 1º, da CF/88 e artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme se depreende do voto do eminente Juiz do Eg. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Dr. KILDARE CARVALHO, proferido nos autos de Embargos…

processo. Art. 6º Ex: Durante o processo, o bem litigioso é alienado (art. 42). = Capacidade Processual Art. 7º - Representação (art. 5º e 40 do C.C.). Tipos: a) Voluntária - derivadas de negócios jurídicos. Ex: gestor. b) Legal – derivada da lei. Ex: genitor (art. 8º e 12). c) Necessária – A lei exige o representante processual – advogado. - Pessoas Casadas (art. 10 e 11) - Curatela Especial (art. 9º) - Análise da Incapacidade De ofício – art.…

como freios, cada um impedindo que o outro abusasse de seu poder. A Constituição Federal de 1988 consolidou em seu art. 2º a separação dos poderes. Um dos motivos desta separação era o risco de confusão nas competências de cada poder e, possivelmente, a usurpação de funções conferidas a determinado poder. Ao estabelecer que os poderes devem ser "harmônicos e independentes entre si" a CF estabelece o que chamamos de "freios e contrapesos", buscando assim uma estabilidade política e…

instrutores onde se colherão as provas orais, tais como o esclarecimento do perito e assistentes técnicos, o epoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas.Ao iniciar a audiência de instrução, everá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo os depoimentos se basearem nestes fatos para não se discutir temas não levantados no processo. Na prática, a maioria dos juízes assim não…