Art 52 Viii Da Cf

justamente para fomentar um espaço de discussão sobre essa temática: http://sistemapenitenciarioemdiscussão.bl ogspot.com Bom estudo! cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idéia central que difere das concepções anteriores, principalmente antes da CF/88, conduz à concepção do apenado/ preso ser encarado como sujeito de direitos e deveres, não mais como mero objeto da administração, fantoche a serviço da ordem e segurança. Dessa forma, se sustenta que os ditames constitucionais…

Dogmática: (a CF do Brasil) é aquela cujo modo de elaboração adota princípios e dispositivos já experimentados, existentes, no mundo jurídico. Nós não inventamos direitos fundamentais, ou habeas corpus, ou todos são iguais perante a lei, mas adotamos esses dispositivos já consagrados. Quanto à ideologia: Ortodoxas: são aquelas formadas por apenas uma ideologia política. Ex: Constituição Soviética de 1977 – socialismo; Ecléticas: são aquelas que adotam diversas ideologias; são…

Inquérito Policial Arts. 4º a 23 do CPP Conceito, natureza jurídica e finalidade: Inquérito policial é procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade de determinada infração penal. Presidência do inquérito policial: autoridade policial (i. e., autoridade da policia judiciária, que é a Polícia Civil ou a Polícia Federal – art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da CF), ou seja, delegado de polícia (art. 133 da CERS), no âmbito de sua circunscrição. Critérios definidores das

RESPOSTA: I. Correta. Art. 429. Os estabelecimentos industriais de qualquer natureza, inclusive de transportes, comunicações e pesca, são obrigados a empregar, e a matricular nos cursos mantidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI): a) um número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento) no mínimo e 15% (quinze por cento) no máximo dos operários existentes em cada estabelecimento, e cujos ofícios demandem formação profissional; II. Errada. Art. 445.…

lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5°, XXXV, CF/88), tal regra encontra exceções no próprio texto constitucional, pois a competência para dizer o direito, em alguns casos, também pode ser encontrada em outros órgãos. Como exemplo podemos citar os Tribunais de Contas, os quais receberam poderes para julgar e sancionar (artigo 71, incisos II e VIII, CF/88). Apesar do fato de que o artigo 71 faz referência direta ao Tribunal de Contas da…

processual penal 3.FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal. Obs. Em momento algum foi usada à expressão provas, pois prova é aquilo produzido em contraditório judicial. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

trabalhadores subordinados. Contudo, há autorização legal para que se criem sindicatos, não só de empregados e empregadores mas também de trabalhadores autônomos, profissionais liberais e até mesmo de aposentados, conforme prevê o artigo 511 da CLT. Art. 511 - É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam,…

Frutal/MG 2012 Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação

1º da CFB 6. (FCC) De acordo com o parágrafo 2º do artigo 166 da CF de1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei ordinária, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Resposta: Falso => não está relacionado com esse parágrafo. Está no Art. 165, §2º da CFB 7. (FCC) O Ministério Público…

DEBEBAT. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. RE CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO…