Art 52 Viii Da Cf

Legislativo, através das comissões permanentes existentes no Congresso, como também em suas casas (Art. 58, C.F./88), sendo a Comissão de Constituição e Justiça a responsável. Pode-se efetuar este controle também através do Poder Executivo, e se dá exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo em exercício, a quem cabe o direito de Veto total ou parcial, como está posto no Art. 66, § 1°, da Constituição Federal: "Se o Presidente considerar o projeto, …

regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.” Delgado, Mauricio Godinho. “Curso de Direito do Trabalho”. 3ª ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 52. • Após a E.C. 45/04, definimos direito do trabalho como sendo: • “...complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações de trabalho, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos…

emanam da população. Todo Estado tem uma Constituição. Ele dizia que dentro de um Estado existem duas constituições, uma que ele chama de real [ou efetiva] e existe uma outra, que é a Constituição escrita [a que todos conhecem. No nosso caso, a nossa CF/88]. Além da Constituição escrita, o Estado tem a Constituição real ou efetiva que é “a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação”. Para ele, a Constituição real não é a do texto normativo, mas os fatores reais de poder.…

direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVO – incisos mais relevantes. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

origem na Constituição de 1981(não se pode criar lei que fere a constituição) 4.2 Premissas de controle de constitucionalidade: A lei deve manter "respeito à CF" qual dará embasamento e validade à lei. A. A lei tem fundamento na Constituição Federal B. Supremacia da Constituição (O ato jurídico, ou seja, a lei é hierarquicamente inferior a CF). C. Lei inconstitucional - Nula (Se a lei é inconstitucional, esta será absolutamente nula). OBS: "Ex tunc" (retroage) e "Ab initio" (desde o…

JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os Tribunais e Juízes Militares VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. [pic] [pic] [pic] [pic] [pic] [pic] [pic] ESTATUTO DA MAGISTRATURA (ART.…

particulares entre os entes federados (municípios, estados, Distrito Federal e União). Relação entre os entes federados. - Soberania = é a relação de um país na ordem internacional. Relacionamento entre uma nação com as outras estrangeiras. Ver artigo 21 da CF (parágrafos I, II, III e IV). Relação de um Estado com outros. A União possuí dupla personalidade. Internamente ela administra a coisa pública de forma autônoma, e externamente, ela representa o nosso país de forma soberana.…

soberania Art. 1o parágrafo único; “O governo emana do povo”; b) Enquanto órgão do Estado Art. 2o “São órgãos da União” c) Enquanto função Arts. 44, 76 e 92; “A função legislativa é exercida pelo C.N.” ÓRGÃOS: São subdivisões do poder político. Podem ser: Supremos: (Máximos), governo em sentido estrito. Regidos pelo Direito Constitucional. Dependentes: (subdivisões dos máximos), administrativos. Regidos pelo Direito Administrativo. TRIPARTIÇÃO DOS PODERES SEPARAÇÃO DE…

Orgânicos (pesquisar) 2 – Limitativos (são os direitos fundamentais) 3 - Elementos socioideolgicos (São os temas reveladores de um certo meio termo de um Estado intervencionista e o Estado social). 4 – Elementos de estabilização constituiconal (ex: art 34, art. ) 5 – Elementos formais de aplicabilidade( normas que vão dizer como a constituição deve ser aplicada,a forma). O Nosso modelo é o CIVIL LAW.(dogmatica,cheia de valores). 1.3 – Estado A constituição particulariza a maneira de…

Legislativo A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (art. 45, CF/88) Congresso Nacional O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. (art. 46, CF/88 Câmara dos Deputados Senado Federal O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido…